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Juiz dá 72 horas para Município se manifestar sobre reajuste salarial do prefeito

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Aumentos salariais de quase 100% foram aprovados pela Câmara de Vereadores.

O juiz Milton Lamenha de Siqueira, plantonista da Comarca de Colinas do Tocantins, deu 72 horas para que o Município se manifeste sobre o aumento salarial aprovado pela Câmara de Vereadores para o prefeito, vice e secretários municipais da cidade. O projeto foi votado no dia 29 de dezembro de 2016.

O despacho foi proferido na Ação Popular proposta no último dia 02 de janeiro pelo advogado de Araguaína, Arnaldo Filho, onde requer a concessão de liminar para suspender imediatamente o reajuste por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e anterioridade.

Após o prazo, com ou sem manifestação do Município, o juiz decidirá sobre o pedido de suspensão do reajuste salarial dos agentes políticos. O subsídio do prefeito passará dos atuais R$ 16 mil para R$ 20 mil; do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Todos terão também direito a gratificação natalina. O impacto nos cofres do município será de mais de R$ 540 mil.

O advogado Arnaldo Filho argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer aumento de despesas com pessoal expedido nos últimos 180 dias ao fim do mandato. Além disso, segundo o advogado, o princípio da anterioridade prevê que a fixação dos subsídios dos agentes políticos seja feita em cada legislatura para a subsequente e, necessariamente, antes das eleições, enquanto os vereadores e prefeitos não sabem se serão eleitos ou reeleitos.

Arnaldo Filho afirma também que os vereadores violaram o princípio da moralidade administrativa ao aprovar o reajuste no apagar das luzes do ano e sem considerar a trágica realidade econômica do país.

O advogado também já propôs ações contra os reajustes salariais aprovados nos Municípios de Goiatins e Babaçulândia.

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