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Sinpol-TO diz que já está tomando medidas para efetivar alinhamento salarial da Polícia Civil

Redação AF - |
Foto: Divulgação - Sinpol
Jurídico do Sinpol-To faz reunião para explicar sobre alinhamento salarial da Polícia Civil

Na manhã desta sexta-feira (22) o assessor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), advogado Leandro Manzano, ficou à disposição dos sindicalizados esclarecendo e informando sobre as estratégias que já estão sendo tomadas para garantir a efetivação da lei 2.851/2014, que garante o alinhamento salarial entre os cargos de nível superior na Polícia Civil do Tocantins. Vários policiais acompanharam a reunião, que contou com a participação também do presidente do Sindicato, Moisemar Marinho e dos diretores Argus Nazareno, Suzi Francisca e Frederico Pimental.

Conforme as explicações do assessor jurídico, a decisão no Mandado de Segurança nº 0005583-17.2015.827.0000, tirou do mundo jurídico o artigo 1º do Decreto nº 5193/2015, publicado pelo governador para suspender os efeitos financeiros da lei. Ressaltando que, a referida decisão atinge todos os policiais civis, uma vez que, conforme o Tribunal de Justiça às disposições do decreto, não mais subsistem.

Ainda de acordo com Manzano, diante dessa situação, a Assessoria Jurídica, buscará meios adequados e eficazes para o cumprimento da lei 2851/2014. O advogado ressaltou que as medidas serão tomadas com cautela e responsabilidade, uma vez que, embora haja a decisão de nulidade do decreto, a constitucionalidade da Lei 2851, ainda está sendo discutida no Tribunal de Justiça, tendo como relatora a desembargadora Ângela Prudente.

Além disso, o assessor jurídico salientou que o Sindicato deverá procurar os meios políticos e administrativos para o cumprimento do termo de compromisso feito pelo Estado junto à categoria, no que refere à implementação de novas tabelas do Alinhamento Salarial.

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