Justiça anula 27 multas de trânsito aplicadas a um único motorista de Araguaína

Em decisão unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins determinaram a anulação de 27 autos de infração de trânsito aplicados pela Agência de Segurança, Trânsito e Transporte de Araguaína (ASTT) a um único condutor, por violação às garantias legais do direito ao contraditório e ampla defesa. O caso foi julgado no dia 23 … Continue lendo Justiça anula 27 multas de trânsito aplicadas a um único motorista de Araguaína