Seet
Sobral – 300×100

Justiça anula norma que viola concurso público na Assembleia Legislativa do Tocantins

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Ação popular foi proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína

A Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de uma norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins que violou o princípio do concurso público ao transformar seguranças em agentes de Polícia Legislativa. A previsão consta no artigo 11 da Resolução nº 312, de 1º de abril de 2014.

A sentença de mérito foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Faria Reis Neto, acatando integralmente os pedidos formulados em ação popular pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva, de Araguaína (TO).

A decisão confirma liminar anterior que havia suspendido os efeitos da resolução, em ação que questiona a norma da Assembleia que criou a Diretoria da Polícia Legislativa, definiu sua competência e a carreira de Agente de Polícia Legislativa. Na prática, a norma transformou servidores concursados como segurança (nível fundamental) em Agentes de Polícia Legislativa (nível superior) sem concurso público.

Na sentença, o juiz lembra a Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

“Não restam dúvidas de que a questionada transposição/transformação de cargos feriu substancialmente o princípio do concurso público, bem como da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, uma vez que o cargo de Agente de Polícia Legislativa poderá estar sendo ocupado indevidamente por servidores que foram efetivados como Auxiliar Legislativo – Segurança, onde se exigia apenas o nível fundamental”, anota o juiz, na sentença desta terça-feira (24/10).

O juiz determina ainda o retorno ao posto original de qualquer servidor do cargo de Auxiliar Legislativo – Segurança que tenha sido alçado ao Cargo de Agente de Polícia Legislativa – 1ª Classe.  Em caso de eventual dano resultante dessa transposição, considerada “indevida” pelo magistrado, a Presidência da Assembleia Legislativa deve efetuar ressarcimento de danos ao erário.

Confira a sentença.

VEJA MAIS…

Arnaldo Filho ajuíza ação para que Assembleia realize concurso para Agente de Polícia Legislativa

Justiça suspende ato da Assembleia que transformou seguranças em Polícia Legislativa sem concurso

Comentários pelo Facebook: