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Justiça dá 24 horas para ex-prefeito apresentar documentos que desapareceram de prefeitura

Agnaldo Araujo - | - 773 views
Foto: Divulgação
Ex-prefeito José Luciano Azevedo Carlos

O ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano Azevedo Carlos, deixou de prestar contas da administração municipal em relação a valores referentes à saúde municipal no período de julho a dezembro de 2016, totalizando uma quantia de R$ 509.502,95. Os documentos não estão arquivados na Prefeitura da cidade e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A indisponibilidade destes documentos impossibilita o atual gestor, Yaporan da Fonseca Milhomem, de cumprir com suas atribuições e consequentemente provoca a inadimplência da administração pública com a inserção do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

Dessa forma, o município está inadimplente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, o que resultou no corte de repasses fundamentais para o desenvolvimento do trabalho da prefeitura.

Conforme a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), a decisão do ex-gestor em não possibilitar a transparência de transição dificultou o bom andamento da nova gestão. Sendo assim, o atual gestor protocolou perante o MPE e TCE as representações relativas ao caso.

E o Juiz de direito Gerson Fernandes Azevedo, da 1ª Vara Cível de Taguatinga, decidiu em  multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 30 dias para que o ex-gestor apresente os documentos desaparecidos e informações relevantes. O não cumprimento da ordem implicará em crime de responsabilidade. (Ascom/ATM).

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