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Justiça extingue processo que cobrava pagamento dos servidores até 5º dia útil após Marcelo revogar decreto

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Palácio Araguaia, sede do Governo do Estado em Palmas

Os servidores públicos do Governo do Tocantins vão continuar recebendo os salários atrasados, por volta do dia 12 de cada mês. O motivo é que a Justiça extinguiu o processo movido pelo Sindicato dos Servidores Púbicos (Sisepe) em que pedia que o pagamento fosse creditado até o 5º dia útil de cada mês.

O juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza fundamentou sua decisão no fato de que o governador Marcelo Miranda (PMDB) já revogou o artigo 1º do decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, que obrigava o Executivo a pagar os salários dos servidores estaduais até o quinto dia útil de cada mês.

Conforme a decisão, o governador no “uso de suas atribuições legais e constitucionais, possui competência para ajustar o calendário de pagamentos dos servidores”.

O magistrado chegou a conceder uma liminar determinando que o Estado pagasse os servidores até o 5º dia útil. Contudo, para não cumprir a decisão, o governador revogou a parte do decreto que obrigava o pagamento nessa data.

Na sentença, o juiz destacou que o governador pode revogar o artigo do decreto quando “considerá-lo favorável ao interesse público”. Entretanto o magistrado deixa claro que a discussão sobre a regularização do pagamento dos salários dos servidores está “longe do fim”.

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