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Justiça Federal arquiva processo do deputado Jean Wyllys contra site de notícias no Tocantins

Agnaldo Araujo - |
Foto: Site JM Notícia
Justiça Federal arquiva processo criminal do deputado Jean Wyllys contra o site JM Notícia

A Justiça Federal do Tocantins, por meio da Juíza substituta Gianne de Freitas Andrade, mandou arquivar o processo movido pelo Deputado Federal Jean Wyllys (Psol) contra o portal JM Notícia, de Palmas, e o seu editor-chefe, Ricardo Pereira do Nascimento, por supostamente ter praticado o crime de difamação.

Na ação, o deputado pediu a condenação nos termos do artigo 139 c/c 141, II e III, do Código Penal, que é a detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, majorada em 1/3.

A acusação se deu pelo fato de o site JM Notícia, ter divulgado em setembro de 2015, texto do Projeto de Lei 5002/2013 de autoria do parlamentar e da deputada Érika Kokay, que trata da possibilidade de mudança de sexo de crianças, mesmo sem o consentimento dos pais, pela rede pública de saúde, conforme o artigo Artigo 5º, do referido PL.

“Art. 5º – Com relação às pessoas que ainda não tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere o artigo 4º deverá ser efetuada através de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da criança ou adolescente, levando em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Na matéria assinada pelo jornalista Ricardo Costa, o mesmo teceu críticas ao governo do PT, à época comandada pela presidente Dilma Rousseff, conforme abaixo:

“Como podemos perceber o governo do PT quer implantar uma ditadura gay no Brasil,  através de projetos conhecidos, como Kit Gay, casamento entre pessoas do mesmo sexo, cartilha ensinando crianças menores de 10 anos a sentir desejos sexuais, masturbar-se e etc”.

E continuou. “Agora mais um PL absurdo: incentivar crianças que ainda não têm formação e nem personalidade formada a mudar de sexo. É o cúmulo do absurdo. O PT quer tornar o Brasil um país com tendências homossexuais”.

Acusação

De acordo com a assessoria do Jean Wyllys, o site JM Notícia teria cometido o crime de difamação e afirmado que o deputado, no exercício de sua atividade parlamentar, teria o objetivo de incentivar e estimular as crianças a sentir desejos sexuais.

Para o parlamentar, o PL 5002/2013 tem como objetivo positivar o direito à criança ou adolescente transexual  em ter sua saúde mental e física resguardada, bem como ter acesso ao SUS para atender suas necessidades.

Defesa

De acordo o advogado de defesa do JM Notícia, Dr. Ademir Barros, o que foi afirmado na matéria pelo site, “é uma óbvia e legítima opinião desfavorável ao governo do PT e aos projetos por ele patrocinados. Nada que afronte o deputado do PSOL e a Constituição Federal”.

Fato assegurado pelo artigo 220 da CF e pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo.

“Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

“§ 1º –  Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.

Para o advogado Ademir Barros, em lugar algum das matérias reproduzidas pelo site JM Notícia, propagou-se informações difamatórias associando a atuação parlamentar do deputado Jean Wyllys com a defesa da pedofilia. “Não há sequer a mais remota menção a isso, o que é, no mínimo, injurioso aos querelados”, disse Ademir Barros.

Para o jornalista Ricardo Costa, a Justiça foi feita ao mandar arquivar o processo. “Acredito que uma das funções essenciais da imprensa, além da informação, é a de fiscalização, juntamente com a sociedade. No dia em que não pudermos divulgar ou criticar um projeto de lei, apresentado por um representante do povo, aí estamos perdidos. Louvo a Deus pela decisão da justiça e reafirmo que continuaremos realizando o nosso trabalho com o mesmo compromisso e responsabilidade”, disse. (JM Notícia)

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