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Seet

Justiça garante direito de progressão a mais de 200 profissionais de enfermagem

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
A decisão foi conseguida após o SEET ingressar na justiça com um pedido de cumprimento da lei

O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (Seet-TO) ganhou na justiça o cumprimento da Lei nº 1.417/2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. A lei prevê a concessão de progressões e promoções dos servidores que preenchessem os requisitos legais.

Apesar do município ter cumprido com o enquadramento dos servidores, que é o realinhamento na tabela de acordo com o tempo de serviço, desde 2006 a gestão municipal não concede mais nenhuma progressão ou promoção para os profissionais. Com isso, o Seet entrou com uma ação requerendo este benefício.

A ação ajuizada pela entidade pedia o enquadramento dos profissionais nos níveis e referências devidos e o pagamento dos retroativos gerados pela não aplicação da lei.

A ação beneficiará mais de 200 profissionais de enfermagem que apresentaram documentação na época. De acordo com o presidente do Seet, Claudean Pereira Lima, alguns profissionais têm mais de R$ 300 mil de retroativos para receber do município de Palmas.

Segundo o presidente da entidade, os atos executórios já foram iniciados pelos advogados do Seet, estando pendentes somente os cálculos individuais de cada profissional. “Iremos convocar os profissionais beneficiados na ação para uma assembleia, onde estaremos repassando todas as informações do processo e a documentação necessária para os cálculos”, disse.

Ainda de acordo com Claudean Pereira, a entidade tem uma ação coletiva que irá beneficiar os demais servidores. “Além desta ação, temos outra coletiva que trata da mesma demanda, é que a entidade tem por conduta entrar primeiro como substituto processual, para depois entrar coletiva, pois desta forma temos mais chances de ganhar o processo, esta ação coletiva foi jugada procedente e aguarda sentença final, que deve sair até o meio do ano”, pontuou o presidente.

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