Justiça manda demitir 35% dos contratados na Câmara de Palmas; TCE cita ‘interesse eleitoral’

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Câmara de Palmas

Em decisão liminar proferida nesta terça-feira (5), a Justiça determinou a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados na Câmara Municipal de Palmas, de modo que a quantidade de servidores contratados não ultrapasse 50% do quadro total da Casa de Leis.

A decisão da juíza Silvana Maria Parfieniuk determina prazo de 6 meses para que a situação seja regularizada.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), atualmente, a proporção de servidores comissionados ultrapassa 85% do quadro. O Legislativo palmense conta com 328 cargos em comissão (dos quais 192 são de assessores parlamentares) e apenas 49 cargos efetivos providos. A redução deve ser de aproximadamente 115 cargos.

O promotor Edson Azambuja considera que a Câmara Municipal vem descumprindo a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.  Ele também defende a aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que deve haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na administração pública.

A ação também lembra que, este ano, a Câmara Municipal realizou concurso para o provimento de 42 cargos, mas ressalta que a posse dos aprovados não será suficiente para reverter a enorme disparidade entre servidores efetivos e comissionados.

O promotor relatou que tentou resolver a situação ainda em 2016, mas a recomendação não foi acatada pela Câmara, sob o pretexto de que cada vereador tem o direito de indicar 17 assessores parlamentares para seus gabinetes.

Gabinetes não comportam tantos assessores

Relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que a estrutura física do gabinete dos vereadores não comporta a quantidade de servidores lotados. Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado.

Sobre os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, foi comprovado na inspeção que diversos deles não exercem suas atividades, não tendo sido encontrados no prédio e restando comprovado, por meio de entrevistas, que os diretores da Casa sequer os conhecem. A auditoria do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora.

Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro.

Comentários pelo Facebook: