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Justiça manda Governo do Estado pagar insalubridade e adicional noturno aos profissionais de enfermagem

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima

O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registro Público de Palmas, Manuel de Faria Reis Neto, determinou que o Governo do Estado efetue o pagamento das parcelas dos retroativos de insalubridade e adicional noturno aos profissionais de enfermagem que atuam na rede pública de saúde, devidamente corrigidos. A decisão foi proferida na última sexta-feira (13) em Ação ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado no Tocantins (SEET).

Na ação, o sindicato argumentou que o Governo descumpriu o termo de acordo firmado em 24 de julho de 2015, prevendo o pagamento dos adicionais aos profissionais investidos no cargo de auxiliar de enfermagem, técnicos e enfermeiros.

O Estado chegou a efetuar o pagamento nos meses de julho e agosto de 2015, mas alegou impossibilidade financeira em dar atendimento ao acordo firmado com o sindicato.

Contudo, o SEET contestou a alegação de falta de recursos. “Para que haja por parte da Administração Pública qualquer comprometimento em questão financeira deve a mesma realizar um planejamento, sendo certo que nenhum compromisso é feito sem que de fato exista essa capacidade financeira em arcar com a obrigação. Portanto, se o Estado assumiu o compromisso de efetuar o pagamento dos referidos valores aos profissionais é porque de fato possui condição de pagar e se não o fez foi porque não quis”, disse.

Conforme o juiz, analisando todo o processado, verificou-se que os profissionais da enfermagem durante o período de 2012 a 2014 deixaram de receber o adicional de insalubridade e adicional noturno mensal que lhes era devido.

Para o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, a decisão favorável é uma conquista para a categoria. “Já tomamos diversas condutas junto ao Governo para tentar garantir este e outros direitos, mas infelizmente o Governo insiste em assumir um posicionamento de não cumprir com os compromissos firmados com os profissionais, por isso ajuizamos a ação. A decisão é uma vitória para nós”, ressaltou.

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