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Justiça manda reduzir salário de prefeito, vice e secretários municipais no Tocantins

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Anulação do aumento salarial em Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus

A Justiça julgou ilegal dois decretos legislativos da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus (TO), promulgados em outubro de 2016, e que concederam aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com o promotor Argemiro Ferreira dos Santos Neto, autor da ação, os decretos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e causam dano ao patrimônio público. “Não há dúvidas de que, no caso concreto, evidencia-se presente a lesão ao erário municipal, pois, sendo ilegais os aumentos concedidos, os mesmos devem ser coibidos, sob pena de prejuízo à população em geral”, comentou o Promotor de Justiça.

A decisão liminar proferida pela Justiça atendeu aos pedidos do MPE e julgou ilegais os decretos nº 002/2016 e n º 003/2016, tendo em vista que foram promulgados fora do prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato da gestão que a ordenou.

Por fim, o Juiz de Direito Gerson Fernandes de Azevedo conclui que os atos legislativos estão em desacordo com os princípios que regem a administração pública, porque beneficiam diretamente os agentes com o recebimento de valores obtidos de forma irregular e indevida.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público Estadual, foi concedida decisão liminar determinando a suspensão do aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Ponte Alta do Bom Jesus.

Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 1.000,00, além caracterizar crime de responsabilidade previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67. (Ascom MPE)

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