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Justiça mantém investigação contra Procuradores que assumiram cargos sem concurso em Palmas

Redação AF - | - 513 views
Foto: Divulgação
Fórum de Palmas.

O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, negou pedido liminar que pretendia suspender a tramitação de processo administrativo que apura supostas ilegalidades na transposição de cargos de Analistas Técnico Jurídico para Procurador Municipal sem concurso público. O caso ocorreu na capital do Estado do Tocantins e a decisão foi proferida na última sexta-feira (20).

A ação que tenta barrar a investigação foi ajuizada pelos ex-analistas beneficiados pela medida. Em outubro do ano passado, o prefeito Carlos Amastha publicou a portaria nº 002/2016 determinando a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades na transposição dos cargos.

Ao todo, 26 servidores deixaram de ser analistas e assumiram cargos de Procurador Municipal, sem concurso público, com salário superior. Eles já foram notificados para se manifestar no processo administrativo.

Para o juiz, a Administração Pública tem não só o poder, como o dever, de instaurar procedimento administrativo no intuito de averiguar eventuais irregularidades, citando posicionamento favoráveis do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 473).

Conforme o magistrado, até o presente momento, não foi constatada qualquer ilegalidade na investigação que permitisse a intervenção do poder judiciário.

O Processo Administrativo foi instaurado após pedido de providências protocolado pela Comissão dos Candidatos Aprovados no Concurso de Procurador Municipal, já homologado em 2016. Os aprovados pedem que o Chefe do Executivo anule o ato administrativo que transformou analistas em procuradores sem prévia aprovação em concurso público, e faça o retorno imediato desses servidores ao cargo anteriormente ocupados.

Enquanto isso, os aprovados em concurso público aguardam a nomeação e posse. Ana Paula Noé, que é integrante da Comissão, disse que os aprovados estão confiantes no Judiciário tocantinense que vem atuando com independência, imparcialidade e em defesa dos princípios e normas constitucionais.

Caso semelhante…

Um caso semelhante ocorreu na Assembleia Legislativa do Tocantins, onde os deputados permitiram que ‘Auxiliares Legislativos – Seguranças’, concursados com nível fundamental, assumissem o cargo de ‘Agente de Polícia Legislativa’, sem concurso público e cuja exigência é de nível superior.  No ano passado, o advogado Arnaldo Filho Lima da Silva ajuizou ação popular e conseguiu suspender a transformação de cargos até o julgamento final do caso.

Justiça suspende ato da Assembleia que transformou seguranças em Polícia Legislativa sem concurso

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