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Justiça proíbe apreensão de veículo por débito de IPVA em Goiás; Tocantins tem projeto

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Há um projeto no Tocantins nesse mesmo sentido

A justiça de Goiás determinou, no dia 19 de dezembro de 2017, a suspensão de forma imediata da apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Na decisão, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli recomendou que o Estado forneça a possibilidade de pagamento do imposto de forma separada das taxas de licenciamento e outros débitos que possa ter, “permitindo-se a expedição do CRLV dos veículos, sob pena de multa diária”.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o Estado poderá ser multado no valor diário de R$ 10 mil até o teto máximo de R$ 100 mil.

Estado recorre

Após a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) protocolou pedido de suspensão da liminar.

De acordo com a assessoria de imprensa da PGE-GO, também foi interposto recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Agora, a Procuradoria aguarda nova decisão da Justiça. No entanto, ainda não há prazo, uma vez que o poder Judiciário inicia recesso entre o final do ano e começo do ano seguinte.

Tocantins

Em fevereiro de 2017, o deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Tocantins com o objetivo de proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.

Logo depois de chegar na AL, o projeto recebeu apoio dos deputados Alan Barbiero (PSB), Zé Roberto (PT), Elenil da Penha (PMDB), Amélio Cayres (SD) e Jorge Frederico (PSC), além do próprio autor da proposta.

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