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Justiça proíbe Prefeitura de Porto Nacional de firmar contrato com ISES e bloqueia mais de R$ 8,2 milhões do instituto

Redação AF -
Foto: Divulgação
A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores

O Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e proibiu, por meio de liminar, o município de Porto Nacional de firmar parcerias com o Instituto Socioeducacional Solidariedade (ISES), em razão de fortes indícios de irregularidades na escolha dessa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) para celebração de termos de parceria com o município.

Conforme foi apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, a prefeitura firmou parcerias com o Instituto ISES no ano de 2014, transferindo mais de oito milhões de reais para a instituição.

O MPE sustentou que houve vícios na publicidade da licitação pública que selecionou o instituto; ilegalidades por descumprimentos de providências prévias à celebração dos termos de parceria; ilegalidades nas cláusulas dos termos de parceria; total ausência de capacidade operacional do ISES para conduzir parcerias em áreas muito variadas (educação, gestão pública, assistência social e meio ambiente, em Porto Nacional e em vários outros municípios) e total ausência de estudo técnico pela municipalidade para comprovar a economicidade das parcerias.

Ainda de acordo com o MPE, as ilegalidades apontam para uma fraude por terceirização de fachada. A decisão que proíbe a contratação do Instituto ISES pelo município de Porto Nacional foi concedida pelos desembargadores da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, por unanimidade.

A liminar ainda decretou a indisponibilidade de bens do Instituto, até o valor de R$ 8.256.589,70, visando o ressarcimento ao erário, em caso de condenação final na ação judicial.

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