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Justiça suspende aumento salarial do prefeito, vice e secretários de Goiatins a pedido de advogado

Redação AF - | - 871 views
Foto: Divulgação
Prefeitura Municipal de Goiatins (TO).

A Justiça concedeu liminar determinando a imediata suspensão do aumento salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Goiatins, no norte do Estado. A decisão é do juiz Kilber Correia Lopes, proferida na manhã desta terça-feira (10), atendendo pedido formulado em Ação Popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.

Pela proposta aprovada na Câmara de Vereadores, no dia 14 de dezembro de 2016, o salário do prefeito foi reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil, e do vice, em 100%, de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Os secretários municipais também tiveram aumento, de R$ 2,4 mil para R$ 3,5 mil.

O juiz apontou risco de lesão aos cofres públicos tendo em vista que o aumento salarial foi aprovado somente após as eleições municipais e faltando apenas 18 dias para a posse dos eleitos, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais exigidos.

Foto: Divulgação
Advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.

Arnaldo Filho argumentou na ação que o aumento salarial ocorreu em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade, onerando ainda mais os já combalidos cofres públicos. O advogado apontou ainda evidente transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a edição de qualquer ato que acarrete aumento de despesas expedido nos 180 dias antes do término da legislatura.

Com a decisão, os agentes políticos de Goiatins devem continuar recebendo os salários anteriormente pagos. Arnaldo Filho aguarda decisão nas ações propostas nos Municípios de Babaçulândia e Colinas do Tocantins.

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