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Lei que transforma Unitins em universidade estadual é protocolada na Assembleia

Redação AF -
Foto: Ana Cássia Costa/ Unitins
Lei que transforma instituição em Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) é protocolada na Assembleia Legislativa.

O projeto de lei que transforma em autarquia a Unitins, atualmente Fundação Universidade do Tocantins, foi protocolado na tarde desta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa (AL) pela reitora Elizângela Glória Cardoso e sua equipe de pró-reitores, além de um representante dos servidores públicos da instituição no Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe),  Yzaac Gonçalves.

O projeto assinado pelo governador Marcelo Miranda prevê a transformação da fundação em autarquia de regime especial, dotada de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, denominada Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), vinculada a Secretaria de Educação (Seduc).

A lei ainda trata das nomenclaturas, dentre elas a de que o atual ‘empregado público’ da Unitins passe a ser chamado de ‘servidor público’ e, também, da criação do Estatuto dos Servidores Públicos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), mantendo as disposições compatíveis com o Regime Jurídico Único do Estado do Tocantins.

Em seguida a publicação, conforme a redação, a lei prevê prazo de 30 dias para que a Reitoria institua uma comissão habilitada a realizar estudos destinados à revisão geral dos atos normativos atinentes ao funcionamento da autarquia, no prazo de 120 dias.

Segundo Elizângela Glória Cardoso os servidores não terão prejuízos nos seus direitos adquiridos. A reitora ressalta ainda que desde o ano passado há comissões formadas por representantes de acadêmicos, servidores e professores estudando as demandas da Universidade, que apontam inclusive, a necessidade da transformação da natureza jurídica da instituição.

“Este é o maior legado do Governo Marcelo Miranda para a educação do ensino superior, tanto para a comunidade acadêmica da Unitins, quanto para a sociedade tocantinense”, ressalta a reitora ao destacar que a Universidade Estadual passa a ser inserida na pauta do Governo como instituição pública de fato e de direito. “Mesmo sendo mantida pelo Governo do Tocantins, atualmente a Unitins ainda tem personalidade jurídica privada”, explica.

O maior presente para os tocantinenses é que nós teremos uma universidade estadual de qualidade e gratuita.

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