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Marcelo e Gaguim são multados em R$ 2,1 milhões e condenados por improbidade administrativa

Agnaldo Araujo - | - 619 views
Foto: Divulgação
Atual governador Marcelo Miranda e atual deputado federal Carlos Gaguim

O governador Marcelo Miranda e o ex-governador Carlos Gaguim, que é atual deputado federal, foram condenados pela prática de improbidade administrativa, por descumprirem decisão judicial que determina a implantação de uma unidade socioeducativa de internação e semiliberdade em Araguaína (TO). A ação que pede a instalação da unidade é de autoria do Ministério Público Estadual (MPE).

A liminar que dispõe sobre o funcionamento da unidade de cumprimento de medidas socioeducativas foi expedida durante o mandato anterior de Marcelo Miranda, em junho de 2007, quando foi estabelecido prazo de 12 meses para que o Estado cumprisse a decisão. O prazo para cumprimento da liminar expirou-se em dezembro de 2008.

Miranda foi afastado do cargo de governador em setembro de 2009, sem executar a ordem judicial, a qual terminou por recair sobre seu sucessor, Carlos Gaguim. Este concluiu o mandato em dezembro de 2010, sem também cumprir a liminar.

Ambos recorreram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

O MPE pediu a instalação da unidade de cumprimento de medidas socioeducativas por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada em janeiro de 2007 pelo promotor Sidney Fiori Júnior. O pedido baseia-se no fato de que o segundo maior município do Tocantins não possui esse serviço de atenção ao adolescente infrator. Devido a isso, aqueles que precisam cumprir medida de internação ou semiliberdade são transferidos atualmente para o município de Santa Fé do Araguaia.

Já a decisão judicial mais recente, que condenou Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, foi expedida pela 1ª Vara Cível de Araguaína em dezembro de 2015, como parte de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada também pelo MPE.

Penalidade e recursos 

Segundo essa última decisão, Carlos Gaguim teve seus direitos políticos suspensos por três anos e ficou obrigado a pagar multa equivalente a R$ 723.510,00. Já Marcelo Miranda ficou obrigado a pagar multa civil no valor de R$ 1.447.020,00.

A decisão cabe recurso, sendo que o governador Marcelo Miranda apresentou sua apelação à Justiça no último dia 7. Carlos Gaguim tem até o dia 14 deste mês para apresentar recurso.

Histórico

Nesses oito anos passados, o MPE chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, prevendo o remanejamento de R$ 10 milhões no orçamento de 2012 para a construção da unidade de cumprimento de medida socioeducativa em Araguaína. Como o TAC não foi cumprido, o Ministério Público tentou o bloqueio de R$ 10 milhões, referente a recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para a realização da obra.

O Ministério Público Estadual chegou também a pedir a intervenção federal no Estado do Tocantins, a fim de forçar o cumprimento da decisão expedida pela Justiça em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

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