Marcelo Miranda sanciona lei que institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Governador do Tocantins, Marcelo Miranda

O governador Marcelo Miranda (MDB) sancionou a Lei estadual nº 3.337, de 27 de dezembro de 2017, que institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista e também inclui a data no calendário oficial de eventos do Tocantins.

O projeto foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa. Conforme a lei, a comemoração em alusão ao advogado criminalista deve ser realizada no dia 2 de dezembro.

Nessa mesma data já se comemora o Dia Internacional da Abolição da Escravatura, Dia Nacional do Samba, Dia do Astrônomo e o Dia do Nascimento de D. Pedro II.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (19) e entrou em vigor na data de sua publicação.

O projeto é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PDT). Segundo ela, a homenagem serve para lembrar a relevância social e a indispensável figura do advogado para a administração da justiça.

A parlamentar destacou que a figura do advogado criminalista nasce justamente das necessidades sociais, mas nem sempre fica claro à sociedade em geral que o advogado penalista atua em defesa do cidadão.

“Assistimos, hoje em dia, a constantes violações às prerrogativas da advocacia, o desrespeito às garantias
profissionais, atingindo o direito de defesa do cidadão, o contraditório e o devido processo”, relatou a deputada.

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