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Marcelo Miranda veta aumento de idade para ingresso na Polícia Militar e Bombeiros do Tocantins

Redação AF -
Foto: Divulgação
Polícia Militar do Tocantins

O governador Marcelo Miranda (PMDB) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 279/16, de autoria do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB) que aumenta a idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Tocantins, passando de 30 para 35 anos, levando em consideração a nova expectativa de vida do brasileiro. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, no último dia 24 de agosto. A palavra final, se mantém ou não o veto, cabe aos próprios deputados.

O projeto altera o inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que instituiu Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

Dentre as razões apontadas na mensagem do veto, Marcelo Miranda alega que caso o projeto fosse sancionado, “passaríamos a contar com uma subtração real de cinco anos de efetivo serviço de cada militar”. A exemplo do soldado que, segundo Miranda, “se admitido com 35 anos, em vez de 30, seria posto na inatividade assim que atingisse os 54 anos de idade, mesmo ingressando na Corporação cinco anos depois do limite hoje praticado, somando nesse tempo 19 anos de contribuição, em vez de 24”.

O Governador diz em seu veto ainda que, a PMTO e CBMTO são forças auxiliares e reservas do Exército Brasileiro e que o ingresso nas carreiras de Oficiais e Sargentos desta Força, tem limite de idade máximo de 26 anos e que nas Corporações tocantinenses há um alargamento de quatro anos quanto a esse limite atualmente.

Por fim, o veto do Governador diz ser nítido que a vontade parlamentar “contraria o interesse público” e ainda invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Segundo Marcelo Miranda, caberia somente ao governador a iniciativa de lei que estabeleça limitação de idade em concurso público, por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos.

Argumentos frágeis

O deputado Elenil da Penha (PMDB) criticou os veto do governador e afirmou que seus argumentos “foram construídos em cima de um mar de areia”. Elenil diz que o projeto dispõe sobre condição para o ato da inscrição, o que não significa legislar sobre carreira de funcionários públicos.

Elenil também destacou que outros estados brasileiros já ampliaram a idade máxima para o ingresso na PM, através de lei de iniciativa do Poder Legislativo. O deputado considerou ainda a atitude do governo como insensível. “A insensibilidade do governo foi algo fora do normal, ele não teve a compreensão do sentimento popular e também do momento em que o país vive, em buscar qualidade de vida”, finalizou Elenil.

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