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Ministra do TSE vota pela absolvição de Marcelo Miranda da acusação de caixa 2 por falta de provas

Redação AF - |
Foto: Lia Mara
O governador do Tocantins Marcelo Miranda (PMDB).

A ministra relatora do recurso eleitoral no TSE, Luciana Lóssio, votou, nesta terça-feira (28), pela não cassação dos diplomas do governador Marcelo Miranda (PMDB) e da vice Claudia Lelis (PV) ao argumento de que existem apenas meras conjecturas e presunções” de que o dinheiro seria destinado à campanha eleitoral de 2014, sem um “juízo de certeza”.

O governador é acusado de caixa 2 (captação ilícita de recursos) durante as eleições de 2014, quando um avião foi apreendido em Goiás com R$ 500 mil em dinheiro e santinhos de políticos do Tocantins, entre eles de Marcelo Miranda.

Segundo a ministra, “a campanha não chegou a ser beneficiada por tais condutas, devendo ser preservado o resultado das urnas”. “Não afetou a lisura e a igualdade do pleito eleitoral”, acrescentou. O julgamento foi interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux, que seria o próximo a votar.

Prova ilícita

A principal prova de que os presos mantiveram contato com dirigentes da campanha eleitoral do governador, obtidas através de diálogos no WhatsApp, foi considerada ilícita por falta de autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico. Assim, os documentos foram desconsiderados no voto da relatora. “O acesso aos dados de celular sem autorização judicial constitui violação à intimidade”, disse Lóssio.

Segundo a relatora, a acusação de caixa 2 contra o governador ficou fragilizada com o depoimento de um dos delegados da polícia civil de Goiás, ao afirmar que “advogados orientaram os presos a dizer que o dinheiro seria destinado à campanha eleitoral para agilizar a liberação”.

Coligação de Ataídes Oliveira pede absolvição de Marcelo

Um fato chamou a atenção no voto da relatora. A Coligação Reage Tocantins, do senador Ataídes Oliveira, que também disputou as eleições 2014, recorreu pedindo a cassação dos diplomas de Marcelo e Cláudia, mas ao final pediu a improcedência da representação do Ministério Público Eleitoral.

Contudo, a relatora não conheceu [aceitou] o recurso da coligação ao constatar que advogados do mesmo escritório estavam representando interesses opostos, o que é proibido no Estatuto da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, além de considerar que a coligação adotou um “comportamento contraditório”.

Acusação

O pedido de cassação do governador sustenta que os acusados “inventaram um documento” (contrato simulado de empréstimo) tentando justificar que o dinheiro seria destinado a pagar dívidas pessoais de Douglas Alencar Schmitt – um dos presos no avião.

“Quer que acreditemos que uma empresa emprestou mais de R$ 1,5 milhão para um devedor contumaz e sem movimentação financeira compatível.  Quer que acreditemos que uma simples ligação conseguiu marcar uma reunião com o irmão do governador em outra cidade [Goiânia] sem sequer conhecê-lo. Quer que acreditemos que o irmão do governador pagou a conta do hotel no valor de mil reais só porque ele não conseguiu sacar dinheiro. Quer que acreditemos que seja coincidência que o avião [apreendido com o dinheiro] e a caminhonete [usada por Douglas] foram [também] utilizadas na campanha do PMDB e que até a senha do celular [de Douglas] era 1515”.

O Ministério Público Eleitoral afirmou que Douglas captou a quantia de R$ 1,5 milhão numa empresa de factoring, em Brasília, sob a orientação de dirigentes de campanha eleitoral, entre eles do irmão do governador, José Edmar Brito Júnior.

Ainda segundo o MPE, os valores foram dissipados em várias contas para conferir licitude, mas os registros de diálogos no WhatsApp comprovam que o dinheiro seria para a campanha eleitoral. “Há elementos mais do que suficientes para mostrar a prática de Caixa 2”, afirmou o procurador eleitoral.

Defesa do governador

Já a defesa do governador buscou desqualificar a investigação conduzida pela Polícia Civil de Goiás, que investigava tráfico de drogas na ocasião da apreensão do dinheiro no avião. “Uma polícia especializada em tráfico de drogas passou a investigar um ilícito eleitoral. Daí começam os desmandos”, criticou a defesa, argumentando ainda que todos os santinhos encontrados na aeronave eram da campanha do deputado federal Carlos Gaguim. “Nenhum da campanha do governador Marcelo Miranda”, acrescentou.

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