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Mourão pede nulidade de votação na ‘calada da noite’ que retirou R$ 45 milhões de Araguaína

Redação - |
Foto: Antônio Gonçalves
Deputado Paulo Mourão (PT).

O deputado Paulo Mourão (PT) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (12) um recurso pedindo a nulidade da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Defesa do Consumidor na ‘calada da noite’ no último dia 31. Foi nesta ocasião que os deputados aprovaram o empréstimo de R$ 453 milhões retiraram os R$ 45 milhões dos R$ 86,5 milhões previstos para  Araguaína.

De acordo com o parlamentar, há vícios processuais cometidos pelo legislativo durante a reunião das comissões. Mourão apresenta dois argumentos para justificar o pedido de nulidade.

Conforme o recurso, com fundamento no artigo 70 do Regimento Interno da casa, “as comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta”, não podendo ocorrer votação. “A votação, pareceres e pedidos de vistas deverão ser formulados por comissão na reunião conjunta”, argumenta.

O recurso reforça ainda que o regimento, em seu artigo 43, faz uma clara distinção  do que é “discussão”e “votação”, no inciso I, e do que é “estudo”, no inciso XI.

O outro ponto em questão é o pedido de vistas do deputado Paulo Mourão, que na ocasião da reunião conjunta foi negado pelo presidente da CCJ, deputado Olyntho Neto (PSDB), sob o argumento de que um mesmo parlamentar do bloco PT/PP havia pedido vista anteriormente, no caso o deputado Zé Roberto (PT).

Mourão esclarece que embora façam parte do mesmo bloco, ele e Zé Roberto compõem comissões distintas que analisam o projeto sob óticas diferentes. O deputado Zé Roberto é membro da Comissão de Defesa do Consumidor e o deputado Paulo Mourão faz parte da Comissão de Finanças.

Por considerar as duas situações passivas de anulação da reunião conjunta da madrugada do dia 30, o deputado pede deferimento do recurso, para que em nova reunião conjunta possa apresentar seu parecer.

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