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MPE dará parecer sobre pedido de prisão do secretário estadual de Administração

Redação AF -
Foto: Angélica Lima
Secretário de Estado da Administração

Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público Estadual (MPE) foi intimado nesta sexta-feira (6) para emitir parecer sobre o pedido de prisão do Secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. O prazo é de até 10 dias.

O pedido de prisão foi protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), na quarta-feira (4), e será decidido pela desembargadora do TJTO Maysa Vendramini Rosal, relatora de um Mandado de Segurança já impetrado pelo Sindicato contra o secretário.

No parecer, o procurador de justiça do MPE deve analisar os requisitos legais do pedido de prisão e se manifestar favorável ou contrário à decretação da medida.

O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, explicou que o secretário de Administração está se recusando a fornecer a relação de todos os servidores públicos que estão aptos à progressão funcional, no período de 2014 a 2017.

O sindicalista explica que a falta dessas informações está dificultando o trabalho da Comissão responsável por auxiliar na elaboração e manutenção do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores.

Ainda no dia 4 de setembro, a desembargadora determinou que os documentos fossem fornecidos ao sindicato no prazo de até 15 dias. Contudo, conforme o Sisepe, o secretário não cumpriu a determinação e tem demonstrado má-fé, apresentando desculpas “completamente absurdas e descabidas”. O secretário alega que o sistema de gestão de pessoal está passando por adequações.

O sindicato pediu ainda que a justiça aplique multa diária de R$ 10 mil diretamente ao secretário para obrigá-lo a cumprir a decisão.

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