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MPE: Prefeito nomeou aprovados em concurso já anulado pela justiça

Redação AF -
Foto: Divulgação
Ministério Público Estadual (MPE)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quinta-feira, 29, uma Ação Civil Pública pedindo a condenação do Prefeito de Sampaio, Luiz Anacleto da Silva, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, o gestor municipal nomeou aprovados em um concurso público já anulado pela Justiça.

Entre os pedidos do MPE estão a condenação do prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

O concurso em questão foi considerado irregular e anulado em março de 2014, após acórdão do Tribunal de Justiça acatar os pedidos do MPE, que constatou uma série de irregularidades. O Promotor de Justiça relata que o Prefeito decidiu nomear os aprovados no concurso, mesmo já ciente que o mesmo foi anulado por decisão judicial transitada em julgado. “Em total arrepio às normas legais, verifica-se que o Concurso Público de Sampaio está eivado de vícios e irregularidades, o que compromete a sua validade”, comentou Paulo Sérgio.

Entre as irregularidades elencadas pelo Ministério Público Estadual estão o fato de questões da prova objetiva aplicadas no período matutino serem idênticas às questões aplicadas no período vespertino; os primeiros aprovados já pertenciam aos quadros do Município como contratados, muitos destes com vínculo de parentesco com o Prefeito Municipal; membros da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público inscreveram-se no certame e obtiveram aprovação com ótima classificação.

Diante das irregularidades e do não cumprimento de decisão judicial, coube ao MPE ajuizar Ação Civil Pública no sentido de anular as recentes nomeações dos aprovados.

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