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MPE vê ilegalidades em processo seletivo para diretor escolar e instaura inquérito

Agnaldo Araujo -
Foto: Seduc
Secretária de Educação do Tocantins, Wanessa Sechim

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para acompanhar as providências adotadas pelo Governo do Estado quanto ao cumprimento da gestão democrática na educação pública após o lançamento do edital de processo seletivo para escolha dos diretores escolares da rede estadual de ensino. A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do MPE da última segunda-feira (02).

O MPE considerou que o procedimento “subtrai a prévia consulta à comunidade escolar, além de usurpar às prerrogativas do Poder Legislativo na elaboração de Lei Ordinária específica, destinada a normatizar a gestão democrática no âmbito escolar”.

Outro ponto considerado pelo órgão é que o edital “viola as metas e estratégias traçadas sobre o tema nos Planos Nacional e Estadual de Educação”, que foi aprovado no dia 08 de julho de 2015 prevendo a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas estaduais.

A gestão democrática do ensino, para o MPE, é fator de melhoria da qualidade da educação e do aprimoramento e continuidade das políticas educacionais.

CRÍTICA AO EDITAL

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) criticou o edital, disse que o processo seletivo é “mais uma ação midiática da secretária estadual de Educação” e que “não atende aos princípios democráticos, mas sim, favorece o mesmo grupo à frente das unidades”.

O processo seletivo prevê três fases: a prova, plano de gestão e apresentação de títulos. Posteriormente, uma lista de classificados em ordem alfabética será encaminhada ao Governador, que escolherá quem será nomeado para a função de diretor escolar.

PEDIDOS

O governador Marcelo Miranda (PMDB), a secretaria de Estado da Educação, Wanessa Sechin, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foram oficiados para prestar informações com os seguintes documentos:

a) cópias das leis e atos normativos atualmente vigentes no âmbito da educação pública no Estado do Tocantins acerca da gestão democrática do ensino público;

b) informação quanto à existência de projeto de lei em elaboração e/ou tramitação para assegurar o cumprimento das metas e estratégias – 19 PNE e 22 do PEE;

c) informação acerca das medidas que vêm sendo adotadas para cumprir o art. 9.º do Plano Nacional de Educação, considerando que o prazo para sua aprovação se expirou em junho de 2016;

d) o cronograma dos debates com a sociedade para elaboração e efetiva aprovação da referida lei.

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