MPE vê indícios de superfaturamento de preço em contrato milionário firmado com Fundação Restaurar

Redação AF - - 898 views
Foto: Divulgação
Sede do Ministério Público Estadual em Araguaína

O contrato milionário firmado entre a Prefeitura de Araguaína e a Fundação Evangélica Restaurar está sendo alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE) por suspeitas de irregularidades. Um inquérito civil público foi instaurado pelo promotor Airton Amilcar Machado Momo, da Promotoria do Patrimônio Público. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPE da última segunda-feira (19).

O Ministério Público suspeita que a Fundação não esteja cumprindo com objeto da contratação, qual seja, a realização de projetos nas áreas da Educação e Assistência Social. “Realizaria tão somente a terceirização de mão-de-obra com superfaturamento de preço em relação aos serviços prestados”, diz o MPE.

A Fundação é responsável pela contratação de centenas de pessoas para trabalhar nas Secretarias da Educação e Assistência Social, porém, sem nenhum vínculo com o Município de Araguaína.

Em razão disso, o promotor aponta também possível violação de direitos trabalhistas, na medida em que os contratados seriam registrados perante o INSS como trabalhadores autônomos.

A Fundação Evangélica substituiu o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES), que enfrentava problemas judiciais em vários estados, inclusive no seu de origem (Sergipe).

Outros questionamentos

O contrato com a Fundação Evangélica já vem sendo questionado pelo MPE desde o ano de 2015, quando ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito Ronaldo Dimas, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Agnaldo da Silva Teixeira, o secretário municipal de Saúde, Jean Coutinho Santos e o secretário chefe de Gabinete, Wagner Rodrigues Barros.

Na época, o então promotor do caso, Alzemiro Wilson Peres Freitas, afirmou que foram identificadas graves irregularidades na tentativa de terceirização da saúde pública municipal, a exemplo da intermediação ilegal de mão de obra, visando burlar o concurso público. O contrato com a Restaurar, apenas na área da saúde, tinha o valor de R$ 9,6 milhões.

Na época, o promotor disse ainda que o processo de escolha da Fundação estaria comprometido por desconformidades na licitação, na qual configurou como único concorrente, verificando-se uma aprovação tendenciosa por parte do Conselho Municipal de Saúde (CMS), pois alguns conselheiros representantes de instituições como a Pastoral da Criança, por exemplo, foram coagidos a votar a favor da contratação, sob ameaça de assessores do prefeito, conforme boletim de ocorrência apresentado.

Descumprimento de decisão judicial

No dia 3 de setembro de 2015, a juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda de Araguaína, determinou que o Município se abstivesse de prosseguir na realização de qualquer tratativa ou procedimento administrativo visando a contratação da Fundação para a prestação de serviços públicos. O Município recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a determinação. Contudo, a Fundação continua prestando serviços ao município.

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