Prefeitura de Nova Olinda é condenado a pagar FGTS para servidores demitidos

Agnaldo Araujo - - 868 views
Foto: Reprodução/G1-TO
Prefeitura de Nova Olinda

A Justiça condenou o município de Nova Olinda (TO) a pagar multa de 40% do FGTS para quatro ex-servidores da prefeitura que foram demitidos sem justa causa. Eles teriam sido contratados em caráter temporário, tendo os contratos renovados de forma irregular. As ações foram propostas pelo advogado Paulo Pereira Sousa.

As sentenças que garantem o benefício aos trabalhadores foram proferidas pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom). Conforme o juiz Rodrigo Perez Araújo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma interpretação para o tema, utilizada por ele para julgar os processos.

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, afirmou o magistrado.

O juiz condenou o Município de Nova Olinda a depositar aos servidores os valores correspondentes ao FGTS durante os períodos por eles trabalhados. Os valores para os respectivos cálculos deverão ser obtidos mediante liquidação de sentença e atualizados monetariamente pela TR desde cada parcela mensal e com juros aplicados à caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Os servidores que tiveram garantido o direito de receber o valor proporcional à indenização por demissão sem justa causa foram:

Franklin Barbosa de Sousa – atuou como agente de saúde entre fevereiro e dezembro de 2012;

Maria Zilma Teixeira Lima – atuou como auxiliar de serviços gerais entre novembro de 2009 e dezembro de 2012;

Márcia Divina Andrade Barbosa – trabalhou como professora entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012; e

Girlene Fernandes de Carvalho Cardoso –  atuou como assistente administrativo entre maio de 2011 e dezembro de 2012.

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