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“Mutirão de Negociação Fiscal” é aprovado na Assembleia com voto favorável de Valderez

Agnaldo Araujo -
Foto: Assessoria
Com voto favorável de Valderez, “Mutirão de Negociação Fiscal” é aprovado na Assembleia

A deputada estadual, Valderez Castelo Branco (PP), votou favorável na noite desta quinta-feira (21/10), ao Projeto de Lei nº 38, que trata da instituição do Mutirão de Negociação Fiscal no Estado do Tocantins.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma parceria entre Tribunal de Justiça (TJ-TO), Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Para Valderez, a aprovação do Mutirão auxiliará o contribuinte, o Estado, mas principalmente as empresas que estão inadimplentes a quitarem os seus débitos, por meio de parcelamento dos débitos fiscais

“Aprovamos várias medidas, como o Refis. Está de parabéns o Governo, pela elaboração do projeto, os deputados que contribuíram e votaram por unanimidade, e os pequenos, médios e grandes empresários, que serão beneficiados com esta Lei. Essa é uma forma de contribuir para a retomada do crescimento do Tocantins”, afirmou.

A matéria tramitou esta semana pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também na de Finanças, Tributação e Controle. Nesta quinta-feira (20/10), ela foi debatida na Comissão de Defesa do Consumidor e, após intensos debates, encaminhada para votação no Plenário da Casa. (Da assessoria).

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