No TSE, Procurador Eleitoral emite parecer contra candidatura de Kátia Abreu ao Governo do Tocantins

Redação AF -
Foto: Ademir dos Anjos
Kátia Abreu (PDT)

A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer contrário ao registro de candidatura da senadora Kátia Abreu (PDT) na eleição suplementar ao governo do Tocantins, em 3 de junho. O parecer, que tem caráter opinativo, é assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humbero Jacques de Medeiros, e foi juntado aos autos nesta quinta-feira (24).

Dois recursos foram interpostos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a Kátia Abreu: um Recurso Especial Eleitoral pela coligação ‘A Verdadeira Mudança’, de Carlos Amastha (PSB), e outro, Recurso Ordinário, pelo candidato Márlon Reis (Rede).

No parecer, o procurador eleitoral argumenta que a senadora não preenche as condições de elegibilidade em razão de não cumprir os seis meses de prévia filiação partidária, e que este prazo não pode ser flexibilizado. Kátia se filiou ao PDT no dia 2 de abril deste ano, após ter sido expulsa do MDB.

O parecer diz ainda que Kátia Abreu não se desincompatibilizou da presidência da FAET – Federação da Agricultura do Estado do Tocantins, no prazo de quatro meses antes do pleito.

No Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, os desembargadores e juízes liberaram o registro de candidatura sob o argumento de que numa situação excepcional de eleição suplementar, admite-se a flexibilização dos prazos de filiação partidária e de desincompatibilização, fixados em normas infraconstitucionais.

Contudo, o procurador eleitoral entende não ser possível a flexibilização. “Não é possível qualificar as eleições suplementares como evento absolutamente imprevisível e desprovido de regulamentação própria”, disse o procurador eleitoral, ao afirmar que o “Judiciário não pode flexibilizar os prazos relativos às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade”.

O recurso contra a candidatura de Kátia deve ser julgado na próxima semana pelos sete ministros do TSE.

O PGE também emitiu parecer contrário ao registro de candidatura de Carlos Amastha (PSB) por não ter se desincompatibilizado do cargo de prefeito de Palmas no prazo de seis meses antes do pleito.

VEJA AQUI O PARECER.

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