Sobral – 300×100
Seet

OAB de Araguaína solicita suspensão da cobrança individual de passageiros nas travessias de balsas

Mara Santos - |
Foto: Divulgação
Agência de Regulação determina suspensão da cobrança individual de passageiros de veículos transportados na balsa em Araguanã

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Araguaína (TO), solicitou que a empresa PIPES Empreendimentos suspenda ou cancele imediatamente a cobrança de passagem individual aos ocupantes de veículos transportados nas balsas que fazem a travessia dos Rios Araguaia e Tocantins até que a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) conclua a análise de legalidade e proporcionalidade da referida cobrança.

Um ofício foi enviado ao diretor da empresa Pedro Iran Pereira do Espírito Santo, nesta quarta-feira (01/06). O documento é assinado pelo presidente da Subseção da OAB, José Quezado, e pela presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Helcivania Dias Santos.

A OAB argumenta que situação semelhante estava ocorrendo em Salvador (BA), no entanto, a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários determinou a suspensão cautelar da cobrança de passageiros até que se conclua a análise de sua legalidade.

A solicitação da OAB veio a partir de denúncias da comunidade de que, embora fosse efetuado o pagamento pela travessia do veículo, a empresa estaria cobrando individualmente por cada um dos ocupantes.

A OAB justifica, ainda, que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores de produtos ou serviços as práticas abusivas como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa-causa o preço de produtos ou serviços.

Cópia do documento foi encaminhada ao órgão de defesa do consumidor (Procon) e ao Ministério Público Federal. A OAB requereu ainda que a cobrança seja também suspensa em outros pontos de travessias operados pela mesma empresa, a exemplo de Araguanã, Xambioá, Tocantinópolis e Filadélfia.

Comentários pelo Facebook: