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OAB ingressa com ação para que bancários mantenham pelo menos 30% do efetivo nas agências

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Os bancários do Tocantins estão em greve desde o dia 06 de agosto

A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) ingressou, na última segunda-feira (12/09), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Sindicato dos Bancários do Estado do Tocantins. O objetivo principal da ação, que tem pedido de liminar, é garantir que os bancários do Estado restabeleçam de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30 % de trabalhadores nas agências e postos de atendimento das instituições conveniadas e estabelecidas aos órgãos do poder judiciário estadual e federal.

Com isso, a Ordem busca assegurar o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais. Na ACP, a entidade pede que, caso uma eventual decisão de restabelecer o serviço seja descumprida, o sindicato seja multado em R$ 50 mil por dia.

“No caso em questão, é evidente que a indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta às prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94”, destaca o texto da ação proposta pela OAB na Justiça do Trabalho.

Na própria ação, a Ordem lembra que o direito à greve está previsto na Constituição Federal, mas que serviços ou atividades essenciais não podem ser paralisados por completo. As compensações bancárias são designadas como serviços essenciais.

“Além disso, se a greve dos bancários interromper, por prazo indeterminado, o cumprimento dos mandados judiciais para pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, estará ferindo a regra prevista no artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, que estabelece: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, frisa o texto.

Para a presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB, Lousiani Câmara Dreyer, o prejuízo causado pela interrupção total nos serviços é claro. “É indubitável que a obstrução do serviço bancário necessário para o levantamento de valores depositados em contas judiciais, pagamento de alvarás, recolhimento de custas processuais e depósitos recursais causa prejuízos aos advogados e jurisdicionados, haja vista a necessidade dessas operações para o prosseguimento de processos judiciais e para recebimento de valores que, via de regra, possuem natureza alimentar, especialmente quanto aos advogados, cuja renda em grande parte provém destas operações”, destacou Lousiani.

Na ação a OAB cita decisão favorável à advocacia na Paraíba. Em Goiás e no Piauí, também tiveram decisões semelhantes. A ação está tramitando na 1ª Vara do Trabalho e tem o seguinte número: 000325-06.2016.10.0801.

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