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OAB Tocantins destaca atuação do advogado Arnaldo Filho na suspensão da vistoria veicular ambiental

Redação AF - |
Foto: Divulgação
OAB destaca protagonismo dos profissionais no Tocantins

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins (OAB-TO) destacou a atuação do advogado de Araguaína, Arnaldo Filho Lima da Silva, de 28 anos, que resultou na suspensão da vistoria veicular ambiental em todo o Estado e, por conseguinte, da cobrança da taxa de vistoria, que varia de R$ 142,62 até R$ 237,70. Arnaldo Filho havia ajuizado Ação Popular com pedido de urgência na última terça-feira (10/05).

O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, elogiou o trabalho de Arnaldo Filho, dizendo que ele fez um bem para a sociedade tocantinense. Ohofugi convidou o colega para somar esforços com a Comissão de Direito Tributário, composta pelos advogados Renato Cury , Márcio Gonçalves, Tiago Peres , Paulo Benica, Paula Beatriz, entre outros. “A OAB tem comissões fortes de Direito Tributário, Direito Ambiental e Defesa do Patrimônio Público. Desde já, deixo o convite aberto para Arnaldo Filho vir somar esforços com a gente”, ressaltou.

A decisão que suspende a vistoria veicular ambiental foi expedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, nesta quarta-feira (11/05). A taxa entrou em vigor em 2 de maio, juntamente com a portaria publicada pelo governo do Estado no Diário Oficial do Estado.

Foto: Divulgação
Advogado Arnaldo Filho comenta sobre Ação Popular.

Ao explicar os motivos de ter ingressado com a ação, Arnaldo Filho disse que vê a sociedade sobrecarregada de impostos e a nova taxa é “inoportuna e imoral” nesse momento de crise. Na ação popular, o advogado ressaltou que a regulamentação da vistoria está em total desacordo com a lei, pois não houve licitação e tem uma distribuição de recursos que lesa o Estado. Pelo contrato, 80% do dinheiro arrecado com as vistorias fica com a empresa credenciada sem licitação e apenas 20% com o Estado.

Outro problema, segundo o advogado, é que a taxa não atende o princípio da modicidade, que prevê que as tarifas dos serviços públicos devem ter o valor mínimo possível. No entanto, os valores cobrados no Tocantins são o triplo das taxas cobradas em São Paulo.

O advogado ressaltou, ainda, que a empresa credenciada pelo governo estadual só foi criada em 29 de dezembro de 2015, ou seja, poucos dias antes de ter seu credenciamento publicado. “Fiz a ação popular em defesa da população tocantinense. Tenho 28 anos, sou tocantinense nato e me preocupo como o nosso dinheiro está sendo gasto”, ressaltou o advogado, ao frisar que se sente com o dever cumprido.

Agora, Arnaldo Filho espera que o Judiciário confirme a decisão liminar, pois, além dos problemas de legalidade neste credenciamento, o Tocantins é um Estado com uma frota veicular pequena e não tem necessidade da obrigatoriedade desse tipo de vistoria no momento.

Protagonismo

Na semana passada, a OAB-TO obteve liminar do pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) que suspendeu a ampliação do conceito de doação previsto no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que havia sido aprovada no chamado “pacotaço” do Governo do Estado.

As comissões da OAB também estão finalizando estudo sobre as normas que regem o serviço de inspeção veicular no Estado e, em breve, a Ordem também irá se pronunciar publicamente sobre o tema.

Matéria veiculada no canal 54 (Band) em Araguaína

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