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Olyntho apresenta projeto que derruba portaria do Detran; veículos estão sendo transferidos para outros Estados

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Portaria do Detran pode ser suspensa por Decreto Legislativo.

Foi proposto na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da portaria do Detran que estabelece novas exigências para a vistorias em veículos. O plenário aprovou urgência para a apreciação da matéria, nesta quinta-feira (03/03).

As medidas mais contestadas pelos deputados são as que tornam a vistoria obrigatória para automóveis zero quilômetro e para os veículos com mais de dez anos de uso, onde a vistoria deve ser realizada anualmente. O decreto de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) foi assinado pela maioria dos parlamentares, mas ainda precisa ser aprovada em plenário para surtir efeitos.

A portaria do Detran nº 143, de 16 de março de 2015, segundo Olyntho, estabeleceu medidas não previstas pela União, que é o Poder competente para legislar sobre o trânsito conforme a Constituição Federal.

Foto: Clayton Cristus

O parlamentar afirmou que centenas de veículos estão sendo transferidos para outros Estados em razão das novas medidas. “Além das inconstitucionalidades, a portaria penaliza a população que já sofre com o alto custo de vida em um momento de dificuldades em todo País”, comentou o deputado.

Outra medida do Detran contestada pelos parlamentares é a exigência de vistoria a cada dois anos para veículos com mais de três anos de uso. O proprietário também está obrigado a realizar nova vistoria na emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Para os parlamentares, a decisão do Detran foi implantada de forma “indevida”.

MPE e MPC

A inconstitucionalidade da portaria já foi apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) em recurso ingressado na última quarta-feira (02/03), no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os órgãos de defesa pedem ainda a suspensão de dois contratos firmados pelo Detran, sem licitação, em 2015, por meio dos quais as vistorias foram autorizadas.

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