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Olyntho Neto sugere que Dimas crie programa de descontos tributários nos moldes do TO Legal

Redação AF -
Foto: Divulgação
Deputado Olyntho Neto e o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas

O deputado Olyntho Neto (PSDB) propôs, em requerimento, ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, a criação de programas de benefícios tributários nos moldes da Lei 3.072/16, que institui o Programa TO Legal e que prevê descontos para o contribuinte, no recolhimento de impostos.

Além do prefeito de Araguaína, o documento foi encaminhado para os prefeitos de Palmas, Carlos Amastha e o de Gurupi, Laurez Moreira. O mesmo expediente será enviado a todos os prefeitos dos demais municípios tocantinenses.

O parlamentar diz que os municípios podem criar leis que garantam benefícios que alcancem tributos de sua competência, como IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Dentre os resultados com isso estão  uma arrecadação maior para o município e a prática da cidadania, pois os próprios contribuintes poderão estar vigilantes quanto a arrecadação tributária na sua cidade”, defendeu  o Deputado.

TO Legal

De autoria do deputado Olyntho Neto e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa,  o Projeto de Lei  que institui no Tocantins o Programa TO LEGAL, foi sancionado pelo governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB).

A Lei Nº 3.072/2016, está publicada no Diário Oficial nº 4.538, de 13 de janeiro de 2016.

De acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único da Lei, o cidadão que tiver  100 documentos fiscais emitidos na forma do regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% de desconto no pagamento do IPVA e outros impostos.

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