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Orçamento 2018 não inclui data-base dos servidores; Sisepe oficia presidente da CCJ

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Palácio Araguaia, sede do Governo do Estado

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou na última quinta-feira (3), ofício direcionado ao deputado Nilton Franco (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, solicitando que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2018 a previsão de implementação e pagamento da data-base de 2018 aos servidores públicos do Quadro Geral, Adapec, Ruraltins, Naturatins e Administrativo Fazendário.

O sindicato argumenta que a revisão geral anual é um direito constitucional de todo trabalhador, garantido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e também no Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins (Lei 1.818/2007.)

“Entretanto, apesar de ser um direito garantido aos servidores públicos estaduais, o Poder Executivo do Estado do Tocantins tem negligenciado a obrigação. Em 2017 nem mesmo o Projeto de Lei concedendo o índice de 3,9870% foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados”, diz o Sisepe.

O Sisepe-TO disse que o objetivo é garantir que a data-base seja incluída no orçamento de 2018 a fim de garantiro direito constitucional aos servidores públicos à recomposição das perdas inflacionárias.

“Com a inclusão da data-base 2018 no orçamento o governo não terá como usar a desculpa da falta de recursos para não pagar nosso direito, porque o dinheiro pra isso vai estar garantido. Esperamos que os parlamentares analisem com atenção nosso pedido”, declarou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

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