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Pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda é arquivado na Assembleia

Redação AF - | - 577 views
Foto: Divulgação
Osires Damaso arquiva pedido de impeachment do governador.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Osires Damaso, decidiu pelo arquivamento do pedido de impeachment formulado contra o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB).

Esse foi o último ato de Damaso na qualidade de presidente do Poder Legislativo, assinado na tarde desta terça-feira (31). Segundo o parlamentar, a decisão foi tomada após análise minuciosa dos documentos. Nessa quarta-feira (1º) o deputado Mauro Carlesse (PTB) assumirá a presidência da Casa.

Em seu despacho, Damaso entendeu que faltavam “requisitos materiais e formais” para a tramitação do pedido, em razão disso encaminhou o processo para arquivo conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

O pedido de impeachment de Marcelo Miranda (PMDB) foi protocolado na AL no dia 14 de dezembro pelos integrantes do movimento “Tchau, Marcelo: Impeachment Já”. O manifesto obteve apoio de 13.723 pessoas de 17 municípios diferentes.

O movimento foi idealizado e coordenado por Gustavo Menezes e Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO). Um dos motivos apontados para o impeachment foi a apropriação pelo Governo do Estado dos valores descontados nos contracheques dos servidores referentes aos empréstimos consignados.

Confira os oitos motivos apontados no pedido de impeachment

– Aplicação inadequada dos recursos do FUNDEB e constante atraso nos repasses para o fundo estadual e para os municípios;

– Desrespeito à Lei Orçamentária Anual (LOA);

– Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

– Apropriação indevida dos valores consignados no contracheque dos servidores públicos estaduais, referentes aos: empréstimos consignados, Brasilcard, Plansaúde, mensalidades das entidades classistas;

– Atraso constante nos repasses e apropriação indevida das contribuições previdenciárias do IGEPREV;

– Descumprimento da legislação vigente, desrespeitando os Planos de Carreiras dos servidores públicos (data-base, progressões e adicionais);

– Caos na segurança pública, com falta de efetivo para atender a população, sucateamento das viaturas, falta de combustível e péssimo estado das delegacias de polícia;

– Caos na saúde, com a falta de todo tipo de suprimento nos hospitais, sejam remédios, gases, luvas e até alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores.

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