Polícia Militar do Tocantins agora pode lavrar TCO dos crimes de menor potencial

Redação AF - |
Foto: Ilustrativa
PM-TO

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) publicou, nesta sexta-feira (11), Provimento que autoriza os magistrados de 1º grau a reconhecerem os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar do Tocantins.

O documento foi entregue pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ao corregedor-geral da PMTO, Cel. Henrique de Souza Lima Júnior, em reunião com o secretário de Segurança Pública do Estado, Deusiano Amorim, e o delegado geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira. Durante o encontro, também foi tratada a questão do cumprimento de mandados de prisão provisória em aberto no Tocantins.

O Provimento nº 9 autoriza os juízes dos Juizados Especiais Criminais e os demais com competência criminal a receber, distribuir e processar os TCOs lavrados por policiais militares do Tocantins. O estado é o 11º a ter um disciplinamento normativo desta natureza. Além do Tocantins, seguem mesma dinâmica de trabalho os estados de Santa Catarina, Ceará, Rondônia, Distrito Federal, Pernambuco, Goiás, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais.

O corregedor destacou que a iniciativa foi uma demanda levantada durante o projeto Corregedoria Cidadã e leva em conta o fato do estado ter uma grande extensão territorial. “Fizemos um estudo profundo e consideramos as peculiaridades do Estado de Tocantins, inclusive a grande extensão territorial e a subdivisão em 139 municípios e diversos distritos, os quais estão longe de ostentar atendimento efetivo por parte dos Órgãos de Segurança Pública, conforme verificado durante a execução do Projeto Corregedoria Cidadã”, ressaltou.

A autorização para a Polícia Militar lavrar TCO representa a desburocratização de rotinas de trabalho, permitindo um modelo de gestão cooperativo, com a diminuição dos custos operacionais (economia de recursos financeiros, administrativos e naturais), e, principalmente, percepção positiva da população em relação à efetividade da aplicação da lei. “Temos que pensar no coletivo e trabalhar em conjunto para o bem da sociedade; por isso é fundamental a união das policias civil e militar em prol de um objetivo comum, que é a segurança pública no estado“, frisou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.

Para a PM, a medida vai aumentar a eficiência dos trabalhos da força de segurança no estado. “A Policia Militar vai ganhar tempo, evitando que o policial fique em deslocamento de um município para outro em busca da autoridade policial e poderá resolver a questão na rua mesmo. Agora nós precisamos capacitar nossa tropa no sentido de fazermos da melhor forma, que venha trazer bons resultados para a sociedade tocantinense”, avaliou o corregedor-geral da Policia Militar, cel. Henrique de Souza Lima Júnior.

Mandados em aberto

Ainda durante a reunião, foram debatidos os mandados de prisão provisória em aberto no Tocantins. A Secretaria de Segurança Pública do Estado, em parceria com a Policia Militar, se comprometeram a desenvolver ações que resultem em melhores resultados. “Vamos tentar cumprir o maior número de mandados possível e, no âmbito especifico das delegacias especializadas e regionais, no dia a dia vamos também trabalhar em busca de cumprir boa parte deles, apesar das dificuldades”, afirmou o secretário da SSP.

Confira aqui o Provimento nº 9.

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