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Portaria do Comando Geral restringe uso de armas por policiais militares de folga

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação/PM
Comandante geral da PM-TO assinando a portaria

O Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins restringiu o uso de armas de fogo da corporação por policiais militares para o uso pessoal, como em momentos de folga. A restrição foi regulamentada pela Portaria nº 031/2017, assinada pelo comandante geral da PM, coronel Glauber de Oliveira Santos, na quinta-feira (01).

Conforme a PM-TO, a portaria visa regulamentar as situações em que o policial militar possa cautelar armamento e material bélico da corporação para uso pessoal. Isso com base na Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo.

Excepcionalmente, em algumas hipóteses, a carga pessoal de arma de fogo ou outro material bélico pertencente ao patrimônio da PM-TO são autorizados pelo comandante, chefe ou diretor do policial militar interessado, sendo elas: comprovado risco de vida ou ameaça à integridade física do policial militar interessado; ausência de reserva de armamento ou de local seguro para a guarda do material bélico, constatada na unidade na qual estiver lotado e necessidade iminente de emprego imediato do policial militar, conforme o art. 2º da portaria.

Para o comandante geral da PM-TO, coronel Glauber de Oliveira, a portaria é uma forma de resguardar tanto o policial militar de ações que atentem contra à sua vida, ações estas decorrentes de trabalho policial, bem como a corporação que coordenará e fiscalizará o armamento e material bélico que são patrimônios públicos, evitando assim, a má conservação e extravios.

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