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Proposta de aumento salarial é legal, diz prefeita eleita de Aragominas

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Reajuste salarial ainda será votado pela Câmara Municipal de Aragominas.

A prefeita eleita de Aragominas (TO), professora Eliete Alves Melo (PP), afirmou que a proposta de aumento salarial do prefeito, vice e secretários municipais, a partir de 2017, foi feita observando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, bem como os impactos “inflacionários e orçamentários”.

Professora Eliete é vereadora e atual presidente da Câmara de Vereadores do Município. Ela foi eleita para prefeita nas eleições 2016. Dias após o pleito, ela encaminhou um Projeto de Lei para a Câmara propondo um reajuste no salário do seu futuro cargo em 20%, que passará de R$ 10 mil para R$ 12 mil.

Em nota, a futura prefeita afirmou que a decisão final sobre o reajuste cabe aos vereadores. “Não há nenhuma lei em causa própria ou de interesse exclusivo da Presidente do Poder Legislativo de Aragominas”, afirmou.

Eliete acrescentou que a propositura de leis é um dever do legislativo. “Portanto, não é uma lei feita por uma pessoa, a interesse de qualquer pessoa. É um dever do Legislativo fazer esta lei, sob pena dos gestores do Poder Executivo não ter fixado o seu subsídio para o mandato seguinte”, ponderou.

O projeto de lei ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento. Após, será votado em plenário, onde todos os nove vereadores vão decidir se aprovam ou não o aumento.

Ainda conforme a explicação da vereadora, os valores estabelecidos foram observados pelas comissões e pelas assessorias jurídicas e contábil da Casa de Leis para aferir se os valores alocados estavam de acordo com o inciso XI, do artigo 37; parágrafo 4º do artigo 39; inciso II do artigo 150; inciso III do artigo 153, III, e inciso I do parágrafo 2º do artigo 153 da Constituição Federal.

“Ainda que a presidência da Câmara fosse contra, é dever que seja feita a lei de subsídios pelo Poder Legislativo (por imposição constitucional), e, dado ser um ambiente democrático, a lei a ser aprovada será por votos de um colegiado de 9 vereadores, e não apenas pela vontade isolada de um só”, afirmou a prefeita eleita Eliete Melo.

Valores

Se o projeto for aprovado, o salário da prefeita passará de R$ 10 mil para R$ 12 mil; o do vice-prefeito passará de R$ 5 mil para R$ 6 mil e os dos secretários municipais de R$ 2.500 para R$ 2.800.

Veja a matéria

Prefeita eleita em Aragominas já propõe aumento de 20% no seu futuro salário, que passará a R$ 12 mil

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