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Prefeitura de Filadélfia tem 90 dias para homologar concurso público realizado em 2016

Redação AF - | - 591 views
Foto: Divulgação
Decisão é do juiz Fabiano Ribeiro, da Comarca de Filadélfia

A Justiça determinou que a Prefeitura de Filadélfia (TO) promova a homologação do concurso público realizado no ano passado em até 90 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil. A sentença é do juiz Fabiano Ribeiro, proferida na última quarta-feira (23), em ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme a decisão, o prefeito Mizô Alencar (PMDB), chefe do Poder Executivo, deve homologar o concurso imediatamente, mesmo que apresente recurso ao Tribunal de Justiça contra a sentença.

Durante a tramitação do processo, o MPE informou que a prefeitura tinha mais de 100 servidores contratados em cargos ofertados no concurso, além da suspeita de aproximadamente 70 ‘fantasmas’.

O concurso foi realizado pelo ex-prefeito, ofertando 150 vagas, mas não foi homologado naquela gestão e nem pelo atual prefeito. “Mostra-se desprovida de razoabilidade a postura dos gestores municipais quanto à recusa de homologação do certame e convocação dos candidatos aprovados”, afirma o juiz, na sentença.

O juiz destaca que o concurso tem validação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não possui “indícios de erro, fraude ou dolo que possam comprometer a integridade” do edital. Também ressalta que a demora na homologação do concurso revela “ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, uma afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal”.

Para o magistrado, a não homologação do certame “traz imenso prejuízo ao respectivo órgão público por deixar de ter seu quadro de servidores formado pelo conhecimento técnico de seus componentes comprovado por meio do concurso público e, por consequência, prejuízo à própria comunidade”, completa o magistrado.

Confira a sentença.

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