Prefeitura mantém 1.152 servidores em contratos temporários no Estado; MPE cobra concurso

Agnaldo Araujo - | - 595 views
Foto: Divulgação
Sede da prefeitura de Porto Nacional

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação na Justiça para obrigar o município de Porto Nacional a realizar concurso público para substituir todos os servidores contratados de maneira irregular e se abster de realizar novas contratações sem concurso.

Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores em contratos temporários, número considerado absurdo pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia Leite Neto, descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018.

Em razão disso, a 5ª Promotoria também requer à justiça que seja executada a multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos.

Segundo constava no acordo, deve ser imposta multa ao prefeito no valor de R$ 30 mil, em razão da não realização do concurso público e da manutenção irregular de servidores comissionados. A esse valor, deve acrescida multa mensal de R$ 5 mil, proporcional ao tempo em que a situação de irregularidade persistir após o prazo final previsto no Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica.

(Com informações do MPE)

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