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Procurador-geral do Tocantins mandou governo pagar empreiteira investigada pela Polícia Federal

Redação AF - |
Procurador-Geral de Justiça do Tocantins.
Procurador-Geral de Justiça do Tocantins.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, determinou à Secretaria de Fazenda do Estado que pagasse empreiteiras responsáveis por obras de rodovias estaduais. O documento de 23 de dezembro de 2015 atendia à reclamação da empreiteira EHL Eletro Hidro Ltda – atualmente investigada na Operação Ápia. O procurador pediu ainda outras informações ‘sob pena por crime de desobediência’. O caso foi relevado em reportagem do Estadão, nesta quinta-feira (03).

Segundo o jornal, as obras que o procurador Clenan mandou pagar foram autorizadas em 2014 por seu filho Renan Bezerra de Melo Pereira, então superintendente da Agetrans, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins.

Clenan está em seu terceiro mandato, biênio 2015/2016, como chefe do Ministério Público do Tocantins. Ele tenta a recondução para os próximos dois anos.

Investigadores da Ápia sustentam que a Clenan caberia ‘recomendar’ e, caso ignorado, ajuizar denúncias criminais ou ações de natureza civil por improbidade – mas não determinar expressamente à Fazenda que pagasse a empreiteira.

A Operação Ápia, deflagrada em 13 de outubro, investiga direcionamento de licitações e fraudes em contratos de obras de rodovias no Tocantins, envolvendo pelo menos sete empreiteiras, entre elas a EHL. Os desvios chegam a R$ 200 milhões. A Ápia prendeu o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e conduziu coercitivamente o também ex-governador Siqueira Campos (PSDB).

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Ainda conforme o Estadão, em 12 de agosto de 2015, a EHL protocolou ofício no gabinete do procurador-geral de Justiça relatando que havia celebrado contratos junto ao Governo do Tocantins, por meio da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), para a ‘execução de serviços e obras de melhoramento em rodovias e vias dos municípios’ do Estado.

Segundo a EHL, ‘a fonte de recursos’ para pagamento dos serviços seria os programas Pro Estado I e Pro Estado II.

“Imotivadamente, durante a execução dos contratos, a empresa EHL – Eletro Hidro Ltda, deixou de receber duas faturas dos serviços devidamente executados, medidos e aprovados”, descreve a empreiteira no documento a Clenan.

A EHL declarou que a falta de pagamento provocou prejuízo ao Estado de R$ 68 milhões por causa de ‘variações cambiais’.

Antes de bater à porta do chefe do Ministério Público do Tocantins, a empreiteira foi à Justiça ‘solicitando providências, porém, o juiz entendeu que a empresa não tinha legitimidade, já que o atraso foi no repasse dos recursos do Banco do Brasil para o Governo do Estado, que por sua vez, foi quem contratou a EHL’.

A EHL procurou, então, o Ministério Público ‘para que as providências fossem tomadas’, segundo informa a própria empreiteira.

Na petição ao chefe do Ministério Público do Tocantins, EHL observou. “Encaminhamos documentação em anexo para conhecimento desta instituição para que querendo possa tomar as providências que achar pertinentes ao caso em tela.”

Os recursos do Pró Estado 1 e 2 estão na mira da Ápia. As obras investigadas na operação foram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo Estado, por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do BNDES, tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos no valor total de cerca de R$1,2 bilhão.

Os contratos do Banco do Brasil foram divididos em três fontes de recursos: Pró Invest, Pró Estado 1, mais R$ 250 milhões, e Pró-Estado 2, R$ 260 milhões.

Após a reclamação da EHL, o procurador Clenan, em 21 de outubro de 2015, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para ‘apurar supostos prejuízos suportados pelo erário do Estado do Tocantins’.

Em 23 de dezembro daquele ano, o procurador Clenan mandou um ofício ao secretário de Estado de Fazenda do Tocantins. O assunto era ‘Requisição de informações e/ou Providências Imediatas’.

O documento subscrito pelo procurador tem 3 páginas. “Requisito que Vossa Excelência informe, no prazo de 72 horas, a contar da hora de recebimento desta requisição, sob pena de responsabilidade em caso de descumprimento desta requisição”.

O procurador quis saber. “Quais fornecedores que já foram pagos com o referido recurso, em obediência à destinação legislativa específica dessa verba, indicando o nome das empresas, os serviços que foram prestados, bem como os valores quitados; e bem como providencie a remessa de cópia de todos os documentos alusivos à quitação dos débitos pendentes.”

No mesmo ofício, o procurador ordena taxativamente. “Ressalto que na hipótese de ainda não ter sido realizado os pagamentos pendentes com a referida verba, determino que o faça, imediatamente, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis em virtude de danos ao erário estadual decorrentes de multas, juros, correção monetária e, ainda, possíveis lucros cessantes advindos das dívidas pendentes deste Estado.”

Em reposta, a Secretaria de Fazenda do Tocantins relacionou os pagamentos feitos. Segundo a Pasta, em 30 de dezembro de 2015, a EHL recebeu R$ 21 milhões. Os valor, de acordo com o documento, estava relacionado à contratação de empresa especializada para execução de serviços de conservação e manutenção do pavimento asfáltico nos trechos: Formoso do Araguaia/Sandolandia/Araguaçu – 151,82 km; trecho: Divinópolis/Marianópolis/Caeara com área total de 134,06 km, e trecho; Lagoa da Confusão/Dueré/Gurupi – 139,36km’.

Em 21 de julho de 2016, o procurador-geral do Tocantins arquivou o procedimento preparatório de inquérito civil. Na justificativa, ele afirmou que o prejuízo decorrente da variação cambial ‘é quase sempre imprevisível’.

“Principalmente para quem não é experiente em variação de mercado, sobretudo de variação de moeda, antever a possibilidade de prejuízo nas relações negociais realizadas com base em possível variação do valor de moeda”, afirmou o procurador Clenan.

Para o chefe da Promotoria, ‘o embaraço se deu por conta de meandros verificados no âmbito da gestão anterior, que acabou gerando embaraço à realização do mútuo na forma e data inicialmente contratados’.

Clenan elogiou o governador Marcelo Miranda (PMDB) e declarou que ‘mesmo diante do cenário financeiro precário que se encontrava’, o peemedebista ‘tomou medidas para corrigir o descompasso nas finanças da Administração Estadual’.

“De sorte que não há, assim, elementos seguros a autorizar a deflagração de medida tendente a responsabilizar a administração, por conta da imprevisibilidade que resulta e decorre de variação que pode ocorrer nessa natureza de operação financeira”, afirmou o procurador.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS, CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA

NOTA OFICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
VEÍCULO: ESTADÃO

O Procurador-Geral de Justiça atuou no caso cumprindo sua atribuição constitucional (artigo 29, VIII, da Lei 8625/93 c/c artigo 129, III, da Constituição Federal), haja vista estar em jogo interesse do Estado, levantado em diversas denúncias veiculadas na imprensa e repercutidas na Câmara Federal, na Assembleia Legislativa e no seio da própria população, relacionadas a prejuízos crescentes causados ao erário, decorrentes de empréstimo internacional voltado à implementação de benefícios na área de saúde pública, educação, segurança e infraestrutura.

Em procedimento administrativo para apurar os fatos (Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 12.956/2015), foi juntado laudo do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Patrimônio Público apontando um prejuízo inicial de R$ 20 milhõesreferente a dívidas do Estado do Tocantins para com um grupo de prestadores de serviço, cotadas em dólar. O montante do débito tenderia a crescer progressivamente, em decorrência de juros, multas e da própria dolarização da dívida.

Após obter a informação de que os recursos referentes ao empréstimo encontravam-se retidos no Banco do Brasil há mais de um ano (desde 2014), o MPE atuou de forma cautelar, a fim de que fosse verificado o motivo de o Estado não estar apto para receber o crédito destinado ao pagamento dos prestadores de serviço das áreas da saúde pública, educação, segurança e infraestrutura.

Em dezembro de 2015, o Banco do Brasil informou que o crédito estava disponível na conta do Estado, o que levou o MPE a expedir a recomendação a fim de garantir o imediato cumprimento dos contratos. Com isso, visava evitar que o prejuízo ao erário continuasse a crescer, impedir que o recurso adquirido por meio de empréstimo fosse desvirtuado para finalidade diversa e, ao mesmo tempo, garantir a correta aplicação dos valores.

Inclusive, foi solicitado que, tão logo fosse efetivada a quitação dos contratos, fosse encaminhada a lista dos beneficiários, a fim de que o MPE pudesse verificar a legalidade dos pagamentos.

Cabe ressaltar que a recomendação expedida pelo MPE possuiu caráter administrativo, e não jurídico, cabendo ao Estado do Tocantins optar pelo seu cumprimento. Também caberia ao Estado do Tocantins apurar quais empresas estariam aptas a receber os pagamentos.

No dia 11 de outubro de 2016, durante a 172ª sessão do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça apresentou ao colegiado o parecer pelo arquivamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (vide Ata). Na oportunidade, o Conselheiro Marco Antônio Alves Bezerra avaliou que “a interferência do Procurador-Geral de Justiça foi fundamental para a liberação do repasse financeiro que propiciou sanar determinados problemas ocasionados pela falta de transição financeira adequada entre governos, entretanto, manifestou-se pelo arquivamento parcial dos autos, em relação ao prejuízo decorrente da demora do repasse, bem como pelo seu encaminhamento à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, para que verificasse a legalidade do contrato de dolarização do empréstimo. Após breve debate, o voto do Procurador-Geral de Justiça Clenan Renaut foi acolhido, por unanimidade, com a ressalva da remessa dos autos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para averiguação sugerida pelo Conselheiro Marco Antônio Alves Bezerra”.

O caso, portanto, continua sendo investigado pelo Ministério Público Estadual, agora no que se refere à apuração da legalidade dos contratos que estabeleceram a dolarização da dívida, conforme foi deliberado pelo Conselho Superior do Ministério Público (ata em anexo).

O que causa estranheza ao PGJ é o fato de membros do MP se valerem de um Procedimento Investigatório, em andamento na 9ª Promotoria de Justiça, e pinçarem peças avulsas (como ofícios) a fim de criar fatos divorciados do contexto processual, dando a impressão, a quem não tem conhecimento dos autos, de uma ilicitude. Isso é inverídico, ou seja, uma grande mentira.

São armadilhas preparadas por alguns membros do MP/TO, a fim de prejudicar a escolha, por parte do Governador, do nome de Clenan Renaut para o cargo de PGJ, o qual foi eleito no último dia 26 de outubro, por maioria esmagadora dos votos dos Promotores e Procuradores de Justiça, com uma margem de mais de 70%.

Para finalizar, informamos que o filho do atual Procurador-Geral de Justiça desligou-se do Poder Executivo no ano de 2014, antes de seu pai ascender à chefia do Ministério Público Estadual, bem como antes de ser aberto o procedimento administrativo de investigação e expedida a referida recomendação.

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