Projeto de Elenil permite que motorista recorra de multa de trânsito pela internet

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Sede do Detran em Palmas

Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Tocantins, um projeto do deputado Elenil da Penha (MDB) que dará maior celeridade ao encaminhamento de defesa e de recursos de multas de trânsito aplicadas por autoridades de trânsito, através de petição eletrônica.

Além de aperfeiçoar os processos administrativos contra multas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), o parlamentar acredita que a aprovação do projeto possibilitará à parte interessada defesa prévia, sem que exista a necessidade de ele se dirigir até o órgão de trânsito.

Tornar ágil a tramitação de processos administrativos no âmbito da administração pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, além de representar fator de economia para os cofres públicos e contribuição ao meio ambiente, pois elimina o uso exagerado de papel”, argumentou Elenil.

Outro projeto do deputado na CCJ isenta os policiais militares, bombeiros, civis e agentes prisionais ativos e inativos do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo. A medida prevê o benefício para a compra de uma única arma a cada cinco anos, observando as regras da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o conhecido Estatuto do Desarmamento.

Uma proposta do deputado Jorge Frederico (MDB) também está entre as novas matérias encaminhadas à CCJ. Ele recomenda que hospitais e maternidades do Tocantins ofereçam aos pais e aos responsáveis por recém-nascidos orientações sobre primeiros-socorros em caso de engasgamento, deglutição de corpo estranho, e também sobre prevenção de morte súbita.

Já um projeto da deputada Valderez Castelo Branco (PP), que tramita na mesma comissão, prevê obrigatoriedade da presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância, UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, como oxigênio e desfibrilador, nos eventos de corridas de rua no âmbito do Estado do Tocantins.

Ainda de autoria de Valderez, está em tramitação na Casa uma matéria que propõe entrega de título de Cidadão Tocantinense ao advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. A honraria fora proposta por Paulo Mourão (PT) ao procurador de Justiça do Estado, Alcir Ranieri Filho.

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