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Projeto obriga concessionária de energia a informar valores repassados às prefeituras

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação/Ascom
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Olyntho Neto

Um Projeto de Lei obriga a concessionária de serviço de energia elétrica a informar o valor mensal repassado a cada prefeitura no Estado do Tocantins, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), paga pelo consumidor. O PL é de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) e foi apresentado nesta quarta-feira (22/03).

O deputado justifica que essa é uma questão de transparência e de direito dos consumidores. “Tornar claro e de conhecimento público o valor mensal repassado às prefeituras pela concessionária de energia elétrica é um direito do cidadão e deverá ser de fácil acesso”, argumentou Olyntho. Isso poderá ocorrer por meio de sites, ou por publicação em jornais de grande circulação.

O PL de autoria do parlamentar também prevê multa diária no valor de R$ 500,00 caso a concessionária não cumpra o determinado. Olyntho acredita que após aprovado, o PL será mais uma ferramenta de fiscalização disponibilizada ao cidadão e dará mais conhecimento público à questão de impostos e taxas pagas pelo consumidor.

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