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Projeto obriga postos de combustíveis a fixar anúncio com preço à vista e no cartão

Agnaldo Araujo -
Foto: Silvio Santos
Luana Ribeiro apresenta PL que incentiva Jovem Empreendedor

Os postos de combustíveis no Tocantins poderão ser obrigados a informarem na mesma placa de anúncio os preços à vista e no cartão de crédito. A previsão consta em Projeto de Lei da deputada Luana Ribeiro (PDT), que já tramita na Assembleia Legislativa.

O PL nº 224/2017 estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços. Se aprovado, o estabelecimento que descumprir a determinação poderá ser multado no valor de R$ 1 mil ou até R$ 2 mil em caso de reincidência.

A multa será revertida em favor do órgão de fiscalização e tutela dos direitos do consumidor municipal, estadual ou federal que estiver realizando a fiscalização, ou que tiver iniciado primeiro. O processo fiscalizatório deverá observar o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de se impor a decisão final de multa.

A distinção entre os preços à vista e no cartão era vedada no Brasil para o comércio. Mas o Governo Federal legalizou essa diferença por meio da Medida Provisória nº 764/2016.

No entanto, Luana Ribeiro argumenta que após essa liberação do mercado, grande parte dos postos revendedores de combustíveis passou a anunciar em placas ou cartazes somente os preços à vista ou para débito, dificultando o acesso à informação e à tabela dos preços praticados para venda com cartão de crédito, quando admitida.

“Nesse cenário, o consumidor, muitas vezes, escolhe o posto de combustíveis atraído pelo anúncio do preço à vista (que é um anúncio parcial), mesmo quando pretende pagar com cartão de crédito, sendo submetido a constrangimento quando observa na bomba de abastecimento que o preço para cartão de crédito, do mesmo produto, é elevado e superior ao de outros estabelecimentos que divulgam a informação completa, com preço a débito e a crédito”, disse.

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