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Projeto de Lei propõe aproveitar mão de obra de detentos em empresas privadas

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Projeto de Lei que ajudar na ressocialização de presos no Tocantins

A deputada estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT) apresentou projeto de lei, na última terça-feira (20/9), que dispõe sobre o trabalho dos detentos. O projeto propõe que os detentos passem a prestar serviços de forma educativa para empresas privadas que tiverem interesse na mão de obra nos presídios. Este projeto também é um incentivo à Parceria Público Privada (PPP), aprovada através de lei federal em 2004.

De acordo com o projeto de lei da deputada, os detentos terão remuneração mínima de 75% do salário mínimo, sendo que 30% será destinado ao Estado, 30% para assistência à família do preso, até 20% para pequenas despesas pessoais e até 20% para indenização dos danos causados pelo crime.

“É uma forma de aproveitar a mão de obra parada. Os detentos geram apenas gastos, e com este projeto, eles podem contribuir economicamente com a sociedade e, ainda, ressarcir parte dos gastos que o Estado tem para mantê-lo. Além de ser uma forma de ressocialização”, argumenta Luana Ribeiro.

Às empresas que estiverem dispostas a se instalar nos presídios, caberá a despesa com sua instalação, pagamento da remuneração dos detentos, recolhimento dos tributos como INSS, capacitação dos detentos e fornecimento de uma refeição diária.

Segundo o projeto de lei, a carga horária do preso será de no mínimo 6h e no máximo 8h diárias, e o trabalho deles não se aplicará ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os presos também podem diminuir a pena, sendo que para cada três dias de trabalho, um dia será deduzido.

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