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Projeto que proíbe apreensão de veículo por dívida de IPVA recebe apoio de cinco deputados

Redação AF - |
Foto: Detran TO
Se aprovado, veículos não poderão mais ser apreendidos por dívida de IPVA

Cinco deputados estaduais já manifestaram apoio ao Projeto de Lei que visa proibir a apreensão e recolhimento de veículos no Tocantins por causa de dívida de IPVA. A proposta entrou em discussão na sessão da manhã de quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa.

O projeto já recebeu a adesão do deputados Alan Barbiero (PSB), Zé Roberto (PT), Elenil da Penha (PMDB), Amélio Cayres (SD) e Jorge Frederico (PSC), além do próprio autor da matéria, Wanderlei Barbosa. A discussão também tem ganhado força nos últimos dias nas redes sociais.

A proposta visa proteger os proprietários que estão com o carro licenciado e vistoria em dia. Caso estejam com o imposto atrasado, eles serão apenas multados, mas não terão o veículo apreendido como ocorre atualmente. Já os condutores com irregularidades em seus veículos junto ao órgão fiscalizador não serão contemplados com a lei.

“É inadmissível o recolhimento de veículo com o intuito de obrigar e coagir o proprietário de veículo a pagar o imposto. Se utilizarmos uma comparação: seria o mesmo que expulsar o proprietário de sua residência por atraso no IPTU”, frisou Wanderlei Barbosa.

O deputado também mostrou algumas manchetes da imprensa desta semana, que destacaram a falta de segurança com os veículos que são apreendidos nos pátios do Estado e municípios.

O parlamentar esclareceu que a ideia não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários e inconstitucionais. “Devemos manter a tolerância nesse momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, ressaltou.

Na ocasião, além dos deputados, compareceram na sessão proprietários de veículos apreendidos nos pátios que pediram apoio do parlamentar para acelerar as discussões e o andamento do projeto de lei na Assembleia Legislativa.

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