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Reajuste de 12,77% na tarifa de água é ilegal, diz deputado ao questionar contrato

Redação AF -
Foto: Divulgação
Odebrecht |Saneatins

As contas de aguá com vencimento neste mês de abril já estarão com reajuste de 12,77%. O acréscimo vale para 47 municípios tocantinenses onde a concessão dos serviços de água e esgoto foi repassada à empresa Odebrecht Ambiental|Saneatins. Mas a polêmica sobre o assunto, que se repete todos os anos, está longe de terminar.

Nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, uma audiência pública convocada pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, discutiu o discutiu o assunto na presença do presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Jota Patrocínio, responsável por autorizar o reajuste.

Sob uma saraiva de críticas, Jota Patrocínio disse que a metodologia do aumento é uma fórmula composta do reajuste baseado na inflação e da revisão da tarifa para cobrir desequilíbrios causados à prestadora de serviço durante a vigência do contrato.

Os parlamentares protestaram veementemente contra o que entenderam se tratar da transferência do ônus do investimento para o cidadão tocantinense. Para o deputado José Bonifácio (PR), a “palavra final” sobre a tarifa de água é dos municípios, não da ATR, cuja função é apenas propor um aumento, conforme a emenda constitucional nº 30/2016 aprovada por esta Casa de Leis. Porém, os municípios não opinaram em nada sobre o reajuste.

Bonifácio também criticou a ausência de licitação na terceirização do saneamento. Ele acusou a Odebrecht Ambiental de pressionar e corromper prefeitos e vereadores, desmontar a Saneatins, com a dispensa de dois mil trabalhadores, e extorquir o cidadão com aumentos abusivos. O deputado pediu ainda que a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) auxilie prefeitos na criação de conselhos para reassumir o poder que, para ele, tem sido exercido pela Odebrecht.

Por sua vez, o presidente da ATR defendeu-se com um discurso de independência. Ele citou decisões que, segundo disse, contrariaram a Odebrecht, como a separação futura das tarifas de água e de esgoto na conta. Patrocínio disse ainda que a empresa solicitou um aumento ainda maior que o concedido e que, a partir dos próximos anos, será a ATR, não uma auditoria independente, que vai apurar os pedidos de revisão da prestadora de serviço.

Outro tópico discutido foi o subsídio cruzado, mecanismo pelo qual a renda gerada pelos municípios mais ricos é usada para custear investimentos nos mais pobres. “Ao conceder à Odebrecht o saneamento das maiores cidades do Tocantins e assumir o serviço nos demais municípios, o Estado passou o ônus ao cidadão e deixou o bônus para a empresa. Essa prática é inconstitucional”, justificou Bonifácio.

Uma nova reunião ainda sem data marcada entre deputados e o presidente da Agência Tocantinense de Regulação foi sugerida ao fim da audiência pública.

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