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Renegociação da dívida dos Estados congela salário dos servidores e proíbe concursos por dois anos

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Reunião de governadores em Brasília para discussão da dívida dos Estados

O Governo Federal apresentou nesta segunda-­feira (8) uma nova versão do seu projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, incorporando mecanismos para ajudar os governadores a conter a expansão acelerada de seus gastos com pessoal. O Tocantins é um dos Estados que está no vermelho, ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde o ano de 2013.

Contabilizando o recurso destinado à folha de pagamento de todos os poderes e órgãos no Tocantins (Legislativo, Executivo e Judiciário), a despesa de 2015 chegou a 64% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o limite é 60%.

No primeiro quadrimestre de 2016, o Executivo tocantinense gastou 52,66% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pessoal. O governo chegou a extrapolar 3,66 pontos percentuais acima do máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 49%.

 

Diante dessas situações, a proposta do governo federal proíbe por dois anos a realização de concursos públicos e congela a remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação, e impõe um teto para o aumento das despesas nesse período, quando elas não poderão crescer acima da inflação.

Ao apresentar a nova versão do projeto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que é importante que o Congresso aprove a proposta o mais rápido possível. Se os limites impostos aos gastos com pessoal não forem cumpridos pelos Estados, os benefícios que eles conseguiram com a renegociação de suas dívidas serão revistos.

O projeto dá aos Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas e descontos nas prestações que eles devem pagar ao governo federal até 2018. O acerto terá um custo estimado em R$ 50 bilhões para a União, que perderá receitas com a renegociação.

“Os Estados que não cumprirem as contrapartidas perdem os benefícios da repactuação. A União passa a cobrar valores maiores”, disse Henrique Meirelles. “Os Estados vêm de cinco anos de aumentos consecutivos de despesas obrigatórias e folha de pagamentos acima da inflação”, afirmou. “Com dois anos, é possível começar a se organizar e criar instrumentos para que as despesas cresçam dentro do normal”, acrescentou.

O projeto original do governo também propunha mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para enquadrar despesas com aposentadorias, funcionários terceirizados e benefícios como auxílio­-moradia nos limites impostos a gastos com pessoal.

Mas a oposição dos funcionários públicos obrigou o governo e seus aliados na Câmara dos Deputados a desistir dessas mudanças. O Ministério da Fazenda promete apresentar ao Congresso em outro momento uma proposta separada para retomá­-las.

Apesar das alterações no projeto, a avaliação no Palácio do Planalto era a de que será difícil votar a proposta nesta semana, devido à falta de unidade da base do governo, e que há o risco de a discussão ficar para depois das eleições.

Com informações da Folha de São Paulo.

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