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Seet

Servidores da saúde e quadro geral do Estado têm direito ao reajuste de 25%, afirma SEET

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Os ministros do STF foram favoráveis

O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins afirmou que todos os servidores do Quadro Geral e do Quadro da Saúde têm o direito a receber os 25% após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4013 (ADI 4013,) a chamada ação dos 25%.

A entidade afirmou também que apesar do acórdão ter sido aprovado, a decisão ainda cabe recurso, isso quer dizer que caso o Governo do Estado entre com recurso o processo volta para a plenária para ser julgado pela maioria simples de todos os ministros do STF. Após tramitado e julgado o processo volta para o Tocantins.

Mas o Seet acrecentou que vai entrar com pedido de execução. “Depois de transitado e julgado, a entidade entrará com o pedido de execução no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), solicitando a inclusão do percentual na folha de pagamento de todos os profissionais de enfermagem, e o pagamento dos passivos gerados para os profissionais de enfermagem filiados a entidade”, disse.

O sindicato ressaltou que a princípio não há um prazo para o cumprimento da decisão. “Contudo, o reconhecimento do direito é uma vitória para os profissionais de enfermagem e demais servidores. A entidade tomará todas as medidas cabíveis para que a execução deste processo ocorra com maior brevidade”, finalizou.

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