Diante das notícias divulgadas pela imprensa de que o Governo do Estado não tem certeza se fará o pagamento do 13º salário no dia 20 de dezembro, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) exigiu um posicionamento oficial do governo assegurando aos servidores públicos estaduais que receberão o 13º até a data limite, que é o dia 20 de dezembro.
Segundo Sisepe, o que mais causa indignação é o completo silêncio do Governo quanto ao pagamento, causando nos servidores públicos uma "terrível incerteza". "Como todo trabalhador o servidor espera com ansiedade pelo décimo terceiro, então exigimos que o governo anuncie em comunicado oficial que fará o pagamento até o dia 20 de dezembro", declarou o presidente Cleiton Pinheiro.
DIREITO CONSTITUCIONAL
O 13º é um direito do servidor, independentemente do valor de sua remuneração mensal, garantido pela Constituição Federal que em seu artigo 39 estende aos servidores públicos a garantia e proteção dada aos trabalhadores comuns.
Conforme o Sindicato, os servidores públicos estaduais não merecem passar por mais esta instabilidade. "Dezembro é um mês em que todos esperam para comemorar com alegria ou até mesmo acertar as dívidas para entrar em um novo ano com nome limpo e compromissos honrados, portanto, esperamos que o Governo do Estado tenha a sensibilidade de disponibilizar o pagamento do décimo terceiro até a data correta", afirmou o Sisepe.